Política de Privacidade

Ao usar os nossos serviços, o TITULAR compartilhará algumas informações conosco. Sendo assim, a presente Política de Privacidade explica: quais informações serão tratadas, onde elas serão armazenadas, como serão utilizadas, quem terá acesso a essas informações, quais são as medidas utilizadas para oferecer controle e segurança às informações tratadas e como o TITULAR possui controle e acesso para atualizar ou apagar seus dados.

Ademais, para viabilizar determinadas funcionalidades disponibilizadas por meio da plataforma TRAMPAY, incluindo a utilização de produtos regulados eventualmente disponibilizados aos TITULARES, a TRAMPAY atua em conjunto com instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela prestação dos respectivos serviços financeiros e/ou de pagamento. Atualmente, tais serviços são prestados pela DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.370.835/0001-85. Em razão da utilização desses serviços pelo TITULAR, poderá ser necessário o tratamento de dados pessoais e o compartilhamento de informações com a referida instituição, observadas as finalidades e condições descritas nesta Política de Privacidade.

O tratamento de dados do TITULAR será realizado em conformidade com o disposto na presente Política de Privacidade e, para o TITULAR domiciliado no Brasil, dependerá do seu consentimento, exceto nas hipóteses de tratamento previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quais sejam:

“LGPD. Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: [...] II - Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
• d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
• g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.”

Para prestar seus serviços, a TRAMPAY irá tratar os dados pessoais fornecidos pelo TITULAR na criação da Conta Digital TRAMPAY.

Ocasionalmente, poderão ser tratados outros dados além daqueles mínimos necessários à finalidade específica de operacionalização do atendimento ou serviço desejado pelo titular. Nessas situações, ao TITULAR dos dados serão informadas as finalidades específicas de tais tratamentos, bem como as hipóteses legais adotadas, dentre aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A TRAMPAY utilizará dados sensíveis do TITULAR a fim de operacionalizar a prestação de seus serviços, na forma do upload de uma selfie (foto/vídeo pessoal) necessária para prevenir fraudes, autenticar suas informações e garantir a sua segurança em nosso ambiente digital, conforme a Cláusula 3.1.

Para facilitar a compreensão, segue abaixo quadro-resumo com informação ao TITULAR sobre a política de coleta e tratamento de dados:

A TRAMPAY adota medidas de segurança adequadas com a finalidade de proteção contra o acesso não autorizado ou alteração, divulgação ou destruição não autorizada de dados. Essas medidas incluem revisões internas dos nossos procedimentos de cadastro, armazenamento e processamento de dados, bem como medidas de segurança física para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas onde estão armazenados dados pessoais.

Os dados operados pela TRAMPAY permanecerão armazenados de forma segura e sempre em observância às eventuais especificidades de atendimento de cada TITULAR e da operadora logística.

Para a manutenção desses dados, a TRAMPAY observará as regras de tratamento previstas pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como as leis e normas que lhe exigem ou lhe permitem a conservação e guarda por um tempo maior, também por um tempo mínimo, em conformidade com as especificações de determinados dados, sempre contando com fundamento legal próprio para a conservação.

Os prazos poderão ser alterados sempre de forma a assegurar os direitos dos TITULARES, por mudanças nas respectivas leis, normas, regulamentos e afins, o que não implicará necessariamente a atualização imediata desta Política de Privacidade, caso a forma de tratamento de dados não seja impactada por essas alterações.

Portanto, as bases legais existentes e vigentes que permitam à TRAMPAY realizar o tratamento de determinados dados pessoais, mesmo sem o consentimento do seu titular, sobrepõem-se à respectiva menção ou não neste documento.

A TRAMPAY fornece os dados e as informações tratadas do TITULAR para sua equipe técnica e especializada, podendo ser formada por colaboradores e/ou funcionários sob a autorização de um gestor, os quais serão responsáveis por desenvolver, aperfeiçoar e administrar os serviços prestados, bem como pela segurança das informações armazenadas.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários próprios ou parceiros, firmaram Termo de Confidencialidade declarando a obrigação de manter sob absoluto sigilo todas as informações tratadas dos TITULARES; ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção, funcionamento e segurança dos serviços prestados pela TRAMPAY, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a assegurar que toda a cadeia de serviços também firme compromisso zelando pelas informações porventura acessadas, sujeitos à imposição de sanções legais, de ordens civil, administrativa e penal, a depender da gravidade do comportamento adotado, em caso de descumprimento das normas previstas na LGPD.

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Ao final do período de temporalidade de armazenamento e desde que não exista uma razão válida para a manutenção das informações, os dados pessoais mantidos em cópias físicas serão destruídos como resíduo confidencial e aqueles mantidos eletronicamente serão eliminados dos sistemas da TRAMPAY.

A existência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como investigações em andamento, são motivos válidos para manutenção dos dados na base da TRAMPAY e, nesses casos, independente de consentimento, o período de armazenamento poderá ser prorrogado.

No caso da TRAMPAY ter o interesse em estender o prazo de armazenamento e não se enquadrando nos casos de excludente de consentimento, deverá notificar o TITULAR dos dados pessoais por escrito e, com antecedência razoável da data de término do período de retenção, solicitará a esse manifestação expressa, com vistas a renovar o consentimento no tratamento.

Na hipótese do TITULAR optar por exercer seu direito de eliminação dessas informações, seus dados pessoais deverão ser descartados prontamente pela TRAMPAY, excetuadas nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.