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Estes Termos e Condições de Uso constituem um contrato vinculante entre Usuário e TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de atividades de promoção de venda de serviços e publicidade, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72.

 

Canais de Comunicação: Adota-se essa nomenclatura ao conjunto de canais administrados pela TRAMPAY. Sendo exclusivamente: i) Facebook (facebook.com/trampayoficial), ii) Instagram (@trampayoficial), iii) sítio eletrônico (www.trampay.com), iv) LinkedIn (linkedin.com/company/trampay) e v) Aplicativo disponível no “Google Play” e “Apple Store” pelo nome TRAMPAY.  

 

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICICADE LTDA, que visa conceder aos seus Usuários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados e exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

 

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY. Sendo eles: Plano Gratuito, Plano Individual e Plano Familiar, todos disponibilizados no sítio eletrônico www.trampay.com

 

Usuário B2B: Entende-se como usuários todos aqueles indivíduos, na qualidade de pessoa física, que adquirirem algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY. 

 

Usuário B2C: Atribui-se cliente empresarial qualquer empresa, devidamente constituída nos termos da lei, que adquira o plano na modalidade b2b a seus colaboradores.

 

A aceitação destes Termos e Condições de Uso são absolutamente indispensáveis para a utilização dos serviços oferecidos pela Trampay.

O Usuário B2B deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso. 

 

  • DO PROPÓSITO

1.1. A Trampay é uma plataforma de benefícios no trabalho com foco principal nas classes C. D e E operando através de convênios firmados com estabelecimentos parceiros com a finalidade de proporcionar melhor qualidade de vida aos conveniados através da concessão de descontos em produtos e serviços essenciais para condicionar um bem-estar social. 

 

  • DO OBJETO

2.1. Este regulamento tem por objeto o estabelecimento dos termos e condições gerais que regerão a relação entre o Usuário B2B e a Trampay, no âmbito da intermediação renumerada de serviços e produtos e do aproveitamento dos Planos de Utilização contratados. 

 

  •  DOS PLANOS DE UTILIZAÇÃO

3.1. Os Planos de Utilização deverão ser contratados diretamente com a Trampay, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

 

3.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a adesão a Plataforma de Benefício no trabalho da Trampay. 

 

3.1.2. Os preços dos Planos de Utilização, as formas de pagamento e as condições de utilização são definidas pela Trampay, podendo ser corrigidos ou alterados a qualquer tempo, independente de concordância prévia, resguardada, nesse caso, a hipótese de upgrade Usuário B2B. 

 

3.1.3. O Usuário B2B, ao assinar a proposta de adesão, no caso de contratação presencial; manifestar sua anuência de viva voz, no caso de contratação pelo canal de televenda; ou, ainda, aceitar os Termos e Condições de uso, no caso de aquisição pela internet ou pelo aplicativo para smartphones, estará dando expressa autorização para que sejam consultadas informações a seu respeito e/ou de sua empresa e seus participantes, no caso de Cliente Empresarial, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares, enquanto durar seu relacionamento com a Trampay. 

 

3.2. O Plano de Utilização terá renovação automática por igual período de acordo com a modalidade escolhida.

 

3.2.1. A Trampay enviará um comunicado informando sobre a renovação automática ao Usuário B2B com antecedência de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação expressa ao contrário, entender-se-á pela anuência. 

 

3.2.2. A duração do ciclo de cobrança dependerá do tipo de assinatura escolhido pelo Usuário B2B na assinatura do serviço. 

 

3.2.3. Entende-se pelo ciclo de cobrança, o período anual que inicia a partir da data de adesão ao plano e, encerra no dia anterior à data equivalente a adesão no ano subsequente.

 

3.2.4. A Trampay poderá, por iniciativa própria, efetuar o cancelamento da renovação automática anual conforme o Item 5.2.

 

3.4. O Usuário B2B poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração da categoria, upgrade ou downgrade, que passará a vigorar no ciclo anual subsequente ou também poderá rescindir o contrato vigente, aderindo as novas condições sem prejuízo da incidência de juros e mora conforme Item 6.3. 

 

3.5.  Os Planos de Utilização são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser utilizado por seus dependentes ou terceiros, salvo naqueles estabelecimentos em que se enquadrarem o desconto coletivo ou aqueles Usuários que se enquadrarem no Plano Família. 

 

  • DO PAGAMENTO 

4.1. O pagamento do Plano de Utilização se dará via cartão de crédito ou boleto bancário, admitindo-se o pagamento integral do valor devido ou parcelado conforme regras a seguir. 

 

4.1.1. Na hipótese de autorização do débito/lançamento integral do valor do Plano de Utilização contratado, ou seja, sob a forma de pagamento à vista, a Trampay poderá conceder desconto sobre o valor devido. 

 

4.1.2. Nos casos de pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2B autoriza, no ato da adesão ao Plano de Utilização, a instituição financeira ou administradora do cartão indicado a debitar em sua conta o valor integral do plano ou suas parcelas mensais.

 

4.1.3. A autorização de que trata o Item 4.1.2. deverá ser providenciada pelo Usuário B2B junto a instituição financeira indicada, sempre que por ela for exigida, de acordo com suas normas internas e orientações do Banco Central do Brasil – BACEN. 

 

4.1.4 O Usuário B2B que optar pelo pagamento via cartão de crédito, acorda e se dá por ciente que a Trampay, caso não consiga efetuar a cobrança das parcelas mensais tempestivamente, por problemas gerados pelo Cliente Empresarial (como, mas não exclusivamente, o vencimento do cartão de crédito, a insuficiência de limite, ou o cadastro incorreto dos dados de cobrança automática), poderá, a critério exclusivo, alterar temporariamente a forma de pagamento para boleto bancário somente para o pagamento da parcela vencida, após análise de risco nos órgãos de proteção ao crédito, cabendo ao Cliente Empresarial adotar medidas cabíveis para regularizar a sua situação imediatamente com fito de regularizar o ato de cobrança subsequente. Porém, para fins de utilização do serviço, deverá ter ocorrido ao menos um pagamento através da forma eleita no ato da aquisição, a fim de resguardar o interesse de ambas as partes e evitar fraudes e confirmar a veracidade das informações prestadas. 

 

4.1.5. Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2B concorda que, estando a validade do cartão indicado prestes a expirar, deverá atualizar o seu cadastro junto à Trampay, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data limite de validade, e informar um novo número de cartão para evitar inadimplência ou a impossibilidade de renovação do Plano de Utilização. 

 

4.1.6. A autorização de pagamento de parcelas vencidas por meio de boleto bancário, assim como sua expedição, na forma do Item 4.1.4. se dará em caráter extraordinário, temporário, e por liberalidade da Trampay a partir de critérios gerenciais, observado o Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

 

4.1.7. Havendo a existência de débitos junto à Trampay, este poderá ser objeto de protesto e execução judicial ou extrajudicial bem como a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

 

  • DO INADIMPLEMENTO 



5.1.  A ausência de pagamento, integral ou parcial, do Plano de utilização ou de qualquer valor devido a Trampay dentro do vencimento implicará ao Cliente Empresarial multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, juros de 1% (um por cento) pro rata die e correção monetária calculada pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

5.2. O Usuário B2B que incorrer no não pagamento do Plano de Utilização ou quaisquer outros valores devidos a Trampay por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, não necessariamente consecutivos, implicará no cancelamento automático do Plano de Utilização, independente de notificação prévia, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos, extrajudicialmente ou pela via judicial, até total quitação. 

 

5.3. A Trampay ainda se reserva no direito de incluir o nome do Usuário B2B devedor nos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de ofício de protestos e títulos, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, independente de prévia notificação. 

 

5.4. Após a realização do pagamento dos valores inadimplidos, o Usuário B2B inadimplente deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, dependendo do meio de pagamento escolhido, para a confirmação do crédito pela Trampay e a liberação da utilização dos benefícios, salvo embaraço causado pela Instituição Financeira depositária. 

 

5.5. A Trampay encontra-se atrelada às regras bancárias de movimentação de seus recursos e, assim sendo, não dispõe de mecanismos para validação imediata dos pagamentos realizados a seu favor, sendo de responsabilidade do usuário, por este motivo, aguardar o prazo aqui definido para a utilização dos serviços porventura interrompidos, sem que disso decorra qualquer violação a direito ou dano passível de reparação.

 

5.6. O pagamento do Plano de Utilização, será totalmente devido até o final, independentemente de o Usuário B2B não ter utilizado dos benefícios da Trampay, haja vista a disponibilidade integral dos benefícios, resguardada os termos do Item 6.4.

 

  • DO CANCELAMENTO DO PLANO ANUAL E ARREPENDIMENTO

6.1. O Plano de Utilização Anual poderá ser cancelado a qualquer momento, por solicitação do Usuário B2B, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou automaticamente por inciativa da Trampay conforme previsto no item 5.2. 

 

6.2. O cancelamento do Plano de Utilização Anual, quando solicitado pelo Usuário B2B, deverá ser realizado pelos CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

 

6.3. No caso do cancelamento será cobrada multa de 35% do valor remanescente do contrato.

 

6.4. Conforme o Art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário B2B poderá desistir do Plano de Utilização contratado no prazo de 07 (sete) dias, a contar da contratação, quando a adesão ocorrer fora do escritório comercial, seja pelas televendas, site ou aplicativo, presumir-se-á anuência expressa deste Termo e Condições de Uso. 

 

6.5. Se o Usuário B2B se utilizar do direito de arrependimento previsto neste artigo, no prazo estipulado, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, monetariamente atualizados. Para devolução dos valores, será utilizado, preferencialmente, o mesmo meio cujo pagamento fora realizado e de acordo com as regras da instituição financeira depositária. 

 

  • DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. As Políticas de Privacidade da Trampay explicam o modo como os dados pessoais serão protegidos e as condições de privacidade aplicadas na utilização dos serviços. Ao utilizar seus serviços, o Usuário B2B concorda que a Trampay poderá usar seus dados de acordo com a Política de Privacidade vigente.

 

7.2.   Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, ferramentas do programa, símbolos e expressões que caracterizem os serviços a marca Trampay são de propriedade da TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA sem risco de atribuição, em nenhuma hipótese, ao Usuário/Cliente Empresarial. 

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY

8.1. A Trampay atuará exclusivamente como intermediária dos serviços ofertados pela rede credenciada.

 

8.2. O Usuário B2B se dá por ciente que a Trampay, por não se caracterizar como fornecedora, nos termos do Item 8.1. não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas ou vícios no fornecimento dos produtos oferecidos e dos serviços prestados pelas empresas credenciadas. 

 

8.3. A atividade desenvolvida pela Trampay se limita ao fornecimento de descontos, vantagens e publicidade, ou seja, não está relacionada com a atividade fim a ser executada pelo prestador conveniado. 

 

8.4. O Usuário B2B se dá por ciente que a Trampay somente poderá ser responsabilizada no limite de sua atividade, ou seja, pelas eventuais falhas ou vícios no resgate e uso dos descontos por ela oferecidos. No entanto, a Trampay adota rígido e rigoroso controle interno para aprovação e habilitação de seus parceiros.

 

8.5. O Usuário B2B se dá por ciente que a Trampay não participa no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas empresas credenciadas.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

9.1. A Trampay poderá alterar o presente Termo de Condições de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio, passando as novas versões a substituírem as anteriores automaticamente, salvo os contratos vigentes. No caso de contrato vigente, passará a vigorar a atualização após a renovação automática. 

 

9.2. O Usuário B2B autorizará a Trampay a enviar mensagens instantâneas via endereço eletrônico, sms e afins, aos endereços e telefones informados no momento da adesão.

 

9.3. Qualquer notificação e/ou informação por escrito será considerada devidamente realizada quando enviada por e-mail ou carta registrada e, portanto, o Usuário/Cliente Empresarial não poderá alegar desconhecimento quanto ao seu recebimento, exceto em caso de cancelamento, que deverá seguir obrigatoriamente os termos definidos no Art. 472 do Código Civil.

 

9.4. Em decorrência de questões técnicas e/ou operacionais, a Trampay não poderá garantir – e efetivamente não garante – a disponibilidade dos serviços e/ou continuidade de funcionamento do sítio eletrônico, de maneira constante e ininterrupta, quando as paralizações forem ocasionadas por razões ou motivos de força  maior que impeçam a sua operação normal, tais como queda de energia elétrica, descontinuidades temporárias na operação dos provedores de tráfego de internet, sobrecargas nas linhas públicas de telecomunicações, interferências externas fora do seu controle , etc. O Usuário B2B deve ter em mente que as linhas  públicas de telecomunicações estão sujeitas  a intempéries,  acidentes, falhas de manutenção e outros que podem tornar indisponíveis as informações que necessita, por tempo incerto, sem que a Trampay possa atuar de modo a restabelecê-las, cumprindo-lhe, assim, em caso de urgência ou conveniência, utilizas outras plataformas de comunicação acaso disponibilizadas.

 

9.5. A Trampay, nas ocorrências acima mencionadas, se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer ou advir da falta de disponibilidade, funcionamento ou continuidade dos serviços providos pelo   sítio eletrônico. 

 

9.6. A Trampay poderá ceder os direitos e obrigações dispostos neste Termo e Condições de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e conveniência, sem que haja a necessidade de ciência e autorização prévia do Usuário/Cliente Empresarial. 

 

9.7. Os tópicos das cláusulas deste instrumento contratual são meramente referencias e não devem ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

 

9.8. Ao aderir ao Plano de Utilização, o Usuário B2B expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar com a Trampay o respectivo contrato.

 

9.9. De igual modo, ao aderir aos serviços, o Usuário B2B declara ter lido e estar ciente de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termos e Condições de Uso e dos documentos e/ou informações nele mencionados. 

 

9.10. É vedado, a qualquer título e em qualquer hipótese, a comercialização do(s) Plano(s) de Utilização contratado(s) sob pena de imediato cancelamento e independente de notificação prévia, sem qualquer tipo de ressarcimento, estando, ainda, sujeitos os envolvidos a denúncia perante as autoridades competentes sob a alegação de fraude e/ou estelionato.

 

9.11. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre o Usuário B2B e a Trampay com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

 

9.12. O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e fica desde já eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, por mais privilegiado que seja.

 

Última atualização: 19 de novembro de 2020. 

Estes Termos e Condições de Uso constituem um contrato vinculante entre Usuário e TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de atividades de promoção de venda de serviços e publicidade, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72.

 

Canais de Comunicação: Adota-se essa nomenclatura ao conjunto de canais administrados pela TRAMPAY. Sendo exclusivamente: i) Facebook (facebook.com/trampayoficial), ii) Instagram (@trampayoficial), iii) sítio eletrônico (www.trampay.com), iv) LinkedIn (linkedin.com/company/trampay) e v) Aplicativo disponível no “Google Play” e “Apple Store” pelo nome TRAMPAY.  

 

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICICADE LTDA, que visa conceder aos seus Usuários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados e exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

 

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY. Sendo eles: Plano Gratuito, Plano Individual e Plano Familiar, todos disponibilizados no sítio eletrônico www.trampay.com

 

Usuário B2B: Entende-se como usuários todos aqueles indivíduos, na qualidade de pessoa física, que adquirirem algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY. 

 

Usuário B2C: Atribui-se cliente empresarial qualquer empresa, devidamente constituída nos termos da lei, que adquira o plano na modalidade b2b a seus colaboradores.

 

A aceitação destes Termos e Condições de Uso são absolutamente indispensáveis para a utilização dos serviços oferecidos pela Trampay.

O Usuário B2C deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso. 



  • DO PROPÓSITO

 

1.1. A Trampay é uma plataforma de benefícios no trabalho com foco principal nas classes C. D e E operando através de convênios firmados com estabelecimentos parceiros com a finalidade de proporcionar melhor qualidade de vida aos conveniados através da concessão de descontos em produtos e serviços essenciais para condicionar um bem-estar social. 


  • DO OBJETO

 

2.1. Este regulamento tem por objeto o estabelecimento dos termos e condições gerais que regerão a relação entre o Usuário B2C e a Trampay, no âmbito da intermediação renumerada de serviços e produtos e do aproveitamento dos Planos de Utilização contratados. 


  •  DOS PLANOS DE UTILIZAÇÃO

 

3.1. Os Planos de Utilização deverão ser contratados diretamente com a Trampay, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

 

3.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a adesão a Plataforma de Benefício no trabalho da Trampay. 

 

3.1.2. Os preços dos Planos de Utilização, as formas de pagamento e as condições de utilização são definidas pela Trampay, podendo ser corrigidos ou alterados a qualquer tempo, independente de concordância prévia, resguardada, nesse caso, a hipótese de upgrade Usuário B2C. 

 

3.1.3. O Usuário B2C, ao assinar a proposta de adesão, no caso de contratação presencial; manifestar sua anuência de viva voz, no caso de contratação pelo canal de televenda; ou, ainda, aceitar os Termos e Condições de uso, no caso de aquisição pela internet ou pelo aplicativo para smartphones, estará dando expressa autorização para que sejam consultadas informações a seu respeito e/ou de sua empresa e seus participantes, no caso de Cliente Empresarial, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares, enquanto durar seu relacionamento com a Trampay. 

 

3.2. O Plano de Utilização terá renovação automática por igual período de acordo com a modalidade escolhida.

 

3.2.1. A Trampay enviará um comunicado informando sobre a renovação automática ao Usuário B2C com antecedência de 30 (trinta) dias no caso de adesão aos Planos de Utilização da modalidade anual. Não havendo manifestação expressa ao contrário, entender-se-á pela anuência. 

 

3.2.2. A duração do ciclo de cobrança dependerá do tipo de assinatura escolhido pelo Usuário B2C na assinatura do serviço. 

 

3.2.3. Entende-se pelo ciclo de cobrança, o período anual que inicia a partir da data de adesão ao plano e, encerra no dia anterior à data equivalente a adesão no ano subsequente.

 

3.2.4. A Trampay poderá, por iniciativa própria, efetuar o cancelamento da renovação automática anual conforme o Item 5.2.

3.4. O Usuário B2C poderá, a qualquer tempo, na modalidade anual, solicitar a alteração da categoria, upgrade ou downgrade, que passará a vigorar no ciclo anual subsequente ou também poderá rescindir o contrato vigente, aderindo as novas condições sem prejuízo da incidência de juros e mora conforme Item 6.3.

 

3.5.  Os Planos de Utilização são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser utilizado por seus dependentes ou terceiros, salvo naqueles estabelecimentos em que se enquadrarem o desconto coletivo ou aqueles Usuários que se enquadrarem no Plano Família. 


  • DO PAGAMENTO 

 

4.1. O pagamento do Plano de Utilização se dará via cartão de crédito ou boleto bancário, admitindo-se o pagamento integral do valor devido ou parcelado conforme regras a seguir. 

 

4.1.1. Na hipótese de autorização do débito/lançamento integral do valor do Plano de Utilização contratado, ou seja, sob a forma de pagamento à vista, a Trampay poderá conceder desconto sobre o valor devido. 

 

4.1.2. Nos casos de pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2C autoriza, no ato da adesão ao Plano de Utilização, a instituição financeira ou administradora do cartão indicado a debitar em sua conta o valor integral do plano ou suas parcelas mensais.

 

4.1.3. A autorização de que trata o Item 4.1.2. deverá ser providenciada pelo Usuário B2C junto a instituição financeira indicada, sempre que por ela for exigida, de acordo com suas normas internas e orientações do Banco Central do Brasil – BACEN. 

 

4.1.4. Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2C concorda que, estando a validade do cartão indicado prestes a expirar, deverá atualizar o seu cadastro junto à Trampay, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data limite de validade, e informar um novo número de cartão para evitar inadimplência ou a impossibilidade de renovação do Plano de Utilização. 

 

4.1.5. A autorização de pagamento de parcelas vencidas por meio de boleto bancário, assim como sua expedição, na forma do Item 4.1.4. se dará em caráter extraordinário, temporário, e por liberalidade da Trampay a partir de critérios gerenciais, observado o Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

 

4.1.6. Havendo a existência de débitos junto à Trampay, este poderá ser objeto de protesto e execução judicial ou extrajudicial bem como a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito.


  • DO INADIMPLEMENTO 



5.1.  A ausência de pagamento, integral ou parcial, do Plano de Utilização, na modalidade anual, ou de qualquer valor devido a Trampay dentro do vencimento implicará ao Cliente Empresarial multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, juros de 1% (um por cento) pro rata die e correção monetária calculada pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

5.2. O Usuário B2C que incorrer no não pagamento do Plano de Utilização ou quaisquer outros valores devidos a Trampay por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, não necessariamente consecutivos, implicará no cancelamento automático do Plano de Utilização, independente de notificação prévia, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos, extrajudicialmente ou pela via judicial, até total quitação. 

 

5.3. A Trampay ainda se reserva no direito de incluir o nome do Usuário B2C devedor nos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de ofício de protestos e títulos, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, independente de prévia notificação. 

 

5.4. Após a realização do pagamento dos valores inadimplidos, o Usuário B2C inadimplente deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, dependendo do meio de pagamento escolhido, para a confirmação do crédito pela Trampay e a liberação da utilização dos benefícios, salvo embaraço causado pela Instituição Financeira depositária. 

 

5.5. A Trampay encontra-se atrelada às regras bancárias de movimentação de seus recursos e, assim sendo, não dispõe de mecanismos para validação imediata dos pagamentos realizados a seu favor, sendo de responsabilidade do usuário, por este motivo, aguardar o prazo aqui definido para a utilização dos serviços porventura interrompidos, sem que disso decorra qualquer violação a direito ou dano passível de reparação.

 

5.6. O pagamento do Plano de Utilização, na modalidade mensal ou anual, será totalmente devido até o final, independentemente de o Usuário B2C não ter utilizado dos benefícios da Trampay, haja vista a disponibilidade integral dos benefícios, resguardada os termos do Item 6.4.


  • DO CANCELAMENTO DO PLANO ANUAL E ARREPENDIMENTO

 

6.1. O Plano de Utilização Anual poderá ser cancelado a qualquer momento, por solicitação do Usuário B2C, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou automaticamente por inciativa da Trampay conforme previsto no item 5.2. 

 

6.2. O cancelamento do Plano de Utilização Anual, quando solicitado pelo Usuário B2C, deverá ser realizado pelos CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

 

6.3. No caso do cancelamento será cobrada multa de 50% do valor remanescente do contrato.

 

6.4. Conforme o Art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário B2C poderá desistir do Plano de Utilização contratado no prazo de 07 (sete) dias, a contar da contratação, quando a adesão ocorrer fora do escritório comercial, seja pelas televendas, site ou aplicativo, presumir-se-á anuência expressa deste Termo e Condições de Uso. 

 

6.5. Se o Usuário B2C se utilizar do direito de arrependimento previsto neste artigo, no prazo estipulado, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, monetariamente atualizados. Para devolução dos valores, será utilizado, preferencialmente, o mesmo meio cujo pagamento fora realizado e de acordo com as regras da instituição financeira depositária. 


  • DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

7.1. As Políticas de Privacidade da Trampay explicam o modo como os dados pessoais serão protegidos e as condições de privacidade aplicadas na utilização dos serviços. Ao utilizar seus serviços, o Usuário B2C concorda que a Trampay poderá usar seus dados de acordo com a Política de Privacidade vigente.

 

7.2.   Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, ferramentas do programa, símbolos e expressões que caracterizem os serviços a marca Trampay são de propriedade da TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA sem risco de atribuição, em nenhuma hipótese, ao Usuário/Cliente Empresarial. 



  1. DA RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY



8.1. A Trampay atuará exclusivamente como intermediária dos serviços ofertados pela rede credenciada.

 

8.2. O Usuário B2C se dá por ciente que a Trampay, por não se caracterizar como fornecedora, nos termos do Item 8.1. não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas ou vícios no fornecimento dos produtos oferecidos e dos serviços prestados pelas empresas credenciadas. 

 

8.3. A atividade desenvolvida pela Trampay se limita ao fornecimento de descontos, vantagens e publicidade, ou seja, não está relacionada com a atividade fim a ser executada pelo prestador conveniado.

 

8.4. O Usuário B2C se dá por ciente que a Trampay somente poderá ser responsabilizada no limite de sua atividade, ou seja, pelas eventuais falhas ou vícios no resgate e uso dos descontos por ela oferecidos. No entanto, a Trampay adota rígido e rigoroso controle interno para aprovação e habilitação de seus parceiros. 

 

8.5. O Usuário B2C se dá por ciente que a Trampay não participa no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas empresas credenciadas.



  1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

9.1. A Trampay poderá alterar o presente Termo de Condições de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio, passando as novas versões a substituírem as anteriores automaticamente, salvo os contratos vigentes. No caso de contrato vigente, passará a vigorar a atualização após a renovação automática. 

 

9.2. O Usuário B2C autorizará a Trampay a enviar mensagens instantâneas via endereço eletrônico, sms e afins, aos endereços e telefones informados no momento da adesão.

 

9.3. Qualquer notificação e/ou informação por escrito será considerada devidamente realizada quando enviada por e-mail ou carta registrada e, portanto, o Usuário/Cliente Empresarial não poderá alegar desconhecimento quanto ao seu recebimento, exceto em caso de cancelamento, que deverá seguir obrigatoriamente os termos definidos no Art. 472 do Código Civil.

 

9.4. Em decorrência de questões técnicas e/ou operacionais, a Trampay não poderá garantir – e efetivamente não garante – a disponibilidade dos serviços e/ou continuidade de funcionamento do sítio eletrônico, de maneira constante e ininterrupta, quando as paralizações forem ocasionadas por razões ou motivos de força  maior que impeçam a sua operação normal, tais como queda de energia elétrica, descontinuidades temporárias na operação dos provedores de tráfego de internet, sobrecargas nas linhas públicas de telecomunicações, interferências externas fora do seu controle , etc. O Usuário B2C deve ter em mente que as linhas  públicas de telecomunicações estão sujeitas  a intempéries,  acidentes, falhas de manutenção e outros que podem tornar indisponíveis as informações que necessita, por tempo incerto, sem que a Trampay possa atuar de modo a restabelecê-las, cumprindo-lhe, assim, em caso de urgência ou conveniência, utilizas outras plataformas de comunicação acaso disponibilizadas.

 

9.5. A Trampay, nas ocorrências acima mencionadas, se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer ou advir da falta de disponibilidade, funcionamento ou continuidade dos serviços providos pelo   sítio eletrônico. 



9.6. A Trampay poderá ceder os direitos e obrigações dispostos neste Termo e Condições de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e conveniência, sem que haja a necessidade de ciência e autorização prévia do Usuário/Cliente Empresarial. 

 

9.7. Os tópicos das cláusulas deste instrumento contratual são meramente referencias e não devem ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

 

9.8. Ao aderir ao Plano de Utilização, o Usuário B2C expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar com a Trampay o respectivo contrato.

 

9.9. De igual modo, ao aderir aos serviços, o Usuário B2C declara ter lido e estar ciente de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termos e Condições de Uso e dos documentos e/ou informações nele mencionados. 

 

9.10. É vedado, a qualquer título e em qualquer hipótese, a comercialização do(s) Plano(s) de Utilização contratado(s) sob pena de imediato cancelamento e independente de notificação prévia, sem qualquer tipo de ressarcimento, estando, ainda, sujeitos os envolvidos a denúncia perante as autoridades competentes sob a alegação de fraude e/ou estelionato.

 

9.11. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre o Usuário B2C e a Trampay com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

 

9.12. O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e fica desde já eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, por mais privilegiado que seja.

 

Última atualização: 19 de novembro de 2020. 

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