Políticas de privacidade e termos de uso

Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no Aplicativo em 13 de janeiro de 2024

Estes Termos e Condições Gerais de Serviços do Aplicativo TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, (“Contrato”) constituem um acordo entre a OPERADORA LOGÍSTICA, o BENEFICIÁRIO e a TRAMPAY.

A TRAMPAY (“Aplicativo”) é um aplicativo desenvolvido e operado pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72. 

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Aplicativo e aos serviços que serão prestados pela TRAMPAY a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua conta e interrompa a utilização do Aplicativo

A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível em https://trampay.com/. 

Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas no Aplicativo. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Aplicativo podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.

A concordância com os Termos de Uso da TRAMPAY é manifestada pelos USUÁRIOS a partir do momento em que realizam o seu cadastro ou utilizam o aplicativo TRAMPAY.

  1. DEFINIÇÕES:

OPERADORA LOGÍSTICA: Empresa que adquire o plano na modalidade B2B para utilização dos seus prestadores      (“OL”).

BENEFICIÁRIO:       – Entende-se como todo      o     indivíduo     , na qualidade de pessoa física, que adquirir      algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY ou se utiliza de algum dos serviços por ela disponibilizados

ANUNCIANTE:      – Empresa fornecedora de produtos/serviços que utiliza do aplicativo da TRAMPAY para dar publicidade a seus produtos ou serviços     , mediante a concessão de descontos e preços promocionais, em favor de usuários do aplicativo.

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY para utilização dos BENEFICIÁRIOS. Os planos atualmente comercializados são: Plano Freemium e Premium. Saiba mais na aba PLANOS, em nosso site.

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY, que visa conceder aos seus Beneficiários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados ou exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

Ponto de Apoio: É uma estrutura física que visa receber e dar conforto a trabalhadores informais com água; wifi; sala de descanso; estacionamento; banheiros; guarda volumes; sala para almoço e jantar; recepcionista; e conveniência.

  1. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS:

2.1. LISTA DE SERVIÇOS: A TRAMPAY disponibiliza aos seus BENEFICIÁRIOS os seguintes serviços: a) conta digital; b) antecipação de recebíveis; c) benefícios; d) pontos de apoio; e) seguro; f). Toda a estrutura de bonificações e entregas a serem oferecidas pela TRAMPAY podem ser consultadas e melhor entendidas no link: https://trampay.com/

2.2. MODELOS DE ASSINATURA: A TRAMPAY disponibiliza aos BENEFICIÁRIOS dois diferentes modelos de assinatura periódica: a) Plano Freemium; e b) Plano Premium. 

2.2.1. Considerando que a TRAMPAY objetiva criar relações duradouras e participativas com seus BENEFICIÁRIOS, não existe o modelo de serviços on demand.

2.3. PLANOS FREEMIUM E PREMIUM: 

2.3.1. PLANO FREEMIUM. Nessa modalidade, o USUÁRIO terá acesso gratuito à PLATAFORMA, sendo utilizada como instrumento para que o USUÁRIO possa utilizar de todas as funcionalidades previstas na PLATAFORMA, à exceção daqueles exclusivos do PLANO FREEMIUM

2.3.2. PLANO PREMIUM. 

2.4. CONTA DIGITAL. Além das demais funcionalidades disponibilizadas aos USUÁRIOS, a TRAMPAY oferece aos seus USUÁRIOS a possibilidade de aderir à conta digital de titularidade para pessoa física e/ou pessoa jurídica.

2.4.1. CONTA PRÉ-PAGA. A conta digital de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do USUÁRIO, destina-se à execução de transações de pagamento e poderá ser movimentada por meio dos cartões pré-pagos físicos e virtuais emitidos pela TRAMPAY e também através de transações disponíveis no App. Por se tratar de uma conta de pagamento pré-paga, a execução de quaisquer transações de pagamento dependerá sempre da existência de saldo disponível em moeda corrente nacional (real) como condição à efetivação da operação.

2.4.2. A Conta Digital é individual e somente o titular (USUÁRIO) poderá utilizá-la, através de um único dispositivo cadastrado.

2.4.3. ABERTURA DA CONTA DIGITAL. A abertura da Conta TRAMPAY será realizada através da adesão do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA CONTA DIGITAL (“CONTRATO”) específico, com condições próprias, que se efetivará mediante: 

  1. A) o preenchimento de cadastro, oportunidade em que o responsável informará: 

(i) nome civil completo; 

(ii) número de inscrição no CPF; 

(iii) nome social, se aplicável; 

(iv) documento de identificação com foto; 

(v) data de nascimento; 

(vi) nome completo da mãe; 

(vii) endereço residencial; 

(viii) informações sobre renda, se aplicável; 

(ix) número de telefone com DDD; 

(xi) e – mail; e 

(xii) recurso de captura de vídeo pela funcionalidade “prova de vida”para fins de identificação, segurança e prevenção à fraude, 

(B) aceite dos termos e condições específicos; e a 

(C) a aprovação expressa da TRAMPAY para abertura da conta em questão.

2.4.4. VIGÊNCIA. O termo de autorização permanecerá em vigor durante o prazo de vigência da Conta TRAMPAY e poderá ser revogado, a qualquer tempo, mediante: (i) comunicação pelo titular de que não possui mais interesse em permanecer com a conta; ou (ii) comunicação de representante mediante a apresentação de procuração pública.

2.4.5. DOS TERMOS ESPECÍFICOS. Maiores informações sobre a contratação dos serviços de CONTA DIGITAL poderão ser obtidos mediante o acesso dos termos específicos encontrados neste mesmo link em aba própria.

2.5. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (“EMPRÉSTIMO”)

2.5.1. A TRAMPAY oferece o serviço de antecipação de créditos provenientes de serviços prestados (“ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS”) pelo USUÁRIO para empresas contratantes dos seus serviços. 

2.5.2. O serviço de antecipação de recebíveis será      disponibilizado, única e exclusivamente, correntistas que receberem      créditos decorrentes de prestação de serviços para empresas parceiras e conveniadas da      TRAMPAY. Para tanto, o USUÁRIO deverá conferir expresso consentimento a que seus dados pessoais sejam acessados,      bem como com a entrega de      relatório contendo os      créditos que tem direito a receber      da empresa conveniada. Caso o USUÁRIO tenha interesse em realizar a antecipação de recebíveis, mas a empresa contratante dos serviços não seja      conveniada, poderá solicitar à área responsável desta, para que entre em contato com a TRAMPAY para que seja possível viabilizar uma parceria e disponibilizar tais serviços ao USUÁRIO

2.5.3. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A TRAMPAY é uma empresa intermediadora do processo de concessão de crédito entre bancos e clientes. A TRAMPAY não é uma instituição financeira e sim, correspondentes bancário regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2021,      que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2.5.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO. Toda a avaliação de crédito será realizada conforme a política de crédito da Instituição Financeira Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, CNPJ/MF nº 11.581.339/0001-45, cujas maiores informações poderão ser obtidas mediante acesso a seu endereço eletrônico.     

2.5.5. O valor emprestado, as taxas de juros e o prazo de pagamento praticados nos empréstimos observam a política de crédito da instituição financeira parceira da TRAMPAY acima identificada.     

2.5.6. A TRAMPAY NÃO SOLICITA nenhum tipo de pagamento prévio para análise, concessão ou aprovação de empréstimos.

2.5.7. DA PARTICIPAÇÃO DA TRAMPAY NA RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E USUÁRIO RESTRITA À ANÁLISE PRÉVIA DE CRÉDITO. A TRAMPAY esclarece que não atuará na condição de mutuante no contrato de empréstimo ou na relação entre o USUÁRIO e a Instituição Financeira e, por isso, não pode ser responsabilizada pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão, portanto, de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas. A TRAMPAY atuará tão somente na etapa de realização da análise prévia acerca da aptidão do USUÁRIO para tomada do crédito pretendido, mas não integrará a celebração do CCB (Contrato de Crédito Bancário).

2.5.8. ADESÃO AO SERVIÇO. Caso o USUÁRIO deseje ativar o serviço de antecipação de recebíveis, deverá manifestar, por sua conta e risco, sua vontade em contratar referido serviço através da plataforma TRAMPAY mediante assinatura de Termo de Adesão. 

2.5.9. CONTRATAÇÃO. Na Plataforma TRAMPAY, após o USUÁRIO aderir ao serviço conforme 2.9.8., poderá simular o valor disponível para antecipação, taxa de juros, condições de prazo e pagamento aplicáveis. Em seguida, para formalizar a contratação do serviço, o USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas, que, juntamente com informações recebidas da empresa conveniada, servirão de fundamento para a análise de crédito pela Instituição Financeira e posterior assinatura do Contrato de Crédito Bancário (“CCB”).

2.5.10. DAS REGRAS GERAIS DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS 

2.5.10.1. Para fins do Termo de uso, entende-se o serviço de antecipação de recebíveis como a possibilidade de prestadores de serviços (entregadores) da OPERADORA LOGÍSTICA (OL) tomarem empréstimos para antecipar repasses de entregas realizadas junto a empresas de delivery (exemplificativamente, IFood, Rappi, Loggi, etc.), realizando-se a contratação via aplicativo TRAMPAY.

2.5.10.2. A avaliação para fins de concessão dos créditos, enquanto intermediária e correspondente bancária, bem como os termos de remuneração do capital correspondente, serão realizadas a exclusivo critério da TRAMPAY, mediante observância de sua política interna de crédito, sendo facultada a recusa de propostas e solicitações de crédito, independentemente de justificativa ou motivo, sem que isso fique configurado descumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.

2.5.10.3. Para cumprimento do disposto nestes termos de uso, a TRAMPAY concede à OPERADORA LOGÍSTICA (OL) o direito de uso do sistema e software para processamento, consulta, controle e gestão dos repasses, de modo a permitir a consulta do valor correto a ser repassado e quitado.

2.5.10.4. A OPERADORA LOGÍSTICA (OL) se compromete a informar imediatamente a TRAMPAY sobre qualquer alteração nas informações inicialmente prestadas, bem como, mas não se limitando a: forma de processamento dos repasses, divergência nos valores informados ou rescisão do contrato de prestação de serviços, de modo a garantir, em qualquer hipótese, que os repasses para quitação das antecipações já realizadas sejam mantidos e respeitados, a despeito de referida alteração e/ou rescisão.

2.5.10.5. Considerando que a antecipação dos recebíveis pressupõe previsibilidade sobre o número total de Entregadores/USUÁRIOS que poderão solicitar a concessão das antecipações, caso haja a abertura de novas praças, a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) obriga-se a realizar a comunicação com antecedência de 20 (vinte) dias, para o fim de evitar surpresas e inviabilizar financeiramente o cumprimento das obrigações.

2.5.10.6. A TRAMPAY poderá realizar, a seu exclusivo critério e mesmo se a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) estiver totalmente adimplente, avaliações periódicas de risco de crédito para definir se continuará ou não concedendo as antecipações. Diante disso, a TRAMPAY terá discricionariedade para recusar novas antecipações se entender que o risco da operação excede a sua política de análise de risco sem que isso signifique descumprimento do contrato ou seja motivo para que a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) resolva o contrato. 

2.5.10.7. A TRAMPAY poderá aplicar a cláusula acima (2.5.10.6) a qualquer momento mediante aviso prévio de 48h de antecedência para os canais oficiais de notificação da OPERADORA LOGÍSTICA (OL).

2.5.10.8. Além das condições referidas nas cláusulas anteriores, a TRAMPAY poderá exigir garantia (real ou fidejussória) da OPERADORA LOGÍSTICA (OL) para compensar o risco de crédito e a manutenção da operação.

2.5.11. DO PROCESSAMENTO DA QUITAÇÃO DOS CCB (ANTECIPAÇÕES):

2.5.11.1. Realizadas operações de antecipação de recebíveis em favor de entregadores, a sua quitação ocorrerá no ciclo imediatamente posterior. Para viabilizar isso, a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) compromete-se a realizar o repasse em favor da TRAMPAY antes de fazer qualquer pagamento aos entregadores, quitando-se as antecipações feitas. 

2.5.11.2. Dessa forma, fica expressamente pactuado que à OPERADORA LOGÍSTICA (OL) caberá realizar a retenção e posterior repasse do valor devido pelo entregador em favor da TRAMPAY, retendo as quantias necessárias para a plena compensação dos valores antecipados. 

2.5.11.3. As operações de antecipação de recebíveis serão realizadas em ciclos quinzenais, com a quitação do CCB nos dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês.

2.5.11.4. A OPERADORA LOGÍSTICA (OL) ficará responsável por garantir a devida quitação das antecipações realizadas através da retenção dos créditos. Dessa forma, ainda que o Entregador opte por realizar a substituição de sua conta bancária, a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) deverá realizar a quitação plena das operações concretizadas até aquele momento, saldando o débito eventualmente existente com a TRAMPAY.

2.5.11.5. A OPERADORA LOGÍSTICA (OL) processará a retenção dos valores necessários para quitação das antecipações contratadas pelos Entregadores, a favor da TRAMPAY no momento da realização do repasse das quantias recebidas das empresas de delivery.

2.5.11.6. A TRAMPAY, independentemente das hipóteses ora narradas, poderá optar pela cobrança do saldo remanescente, através de débito em conta corrente, boleto bancário, cheque ou qualquer outra forma contratada com os entregadores e autorizada em lei, na eventualidade de a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) descumprir o dever contratual de realizar diretamente a quitação das antecipações. Além disso, poderá providenciar a quitação das antecipações de recebíveis junto a outras sociedades empresárias que tenham de realizar pagamentos em favor dos USUÁRIOS, oportunidade em que as retenções serão realizadas diretamente perante estes, sem necessidade de intervenção da OPERADORA LOGÍSTICA.

2.5.11.7. Considerando a necessidade de precisão dos relatórios fornecidos para a TRAMPAY, caso a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) forneça-o contendo erros na identificação e/ou nos valores dos créditos do entregador, o equívoco gerará ao OPERADORA LOGÍSTICA (OL) o dever de indenização/complementação de tais valores de modo a cobrir a integralidade dos créditos cedidos aos entregadores atrelados ao OPERADORA LOGÍSTICA (OL). Dessa forma, a TRAMPAY não será responsabilizada por eventuais falhas de informação entregues pelo OPERADORA LOGÍSTICA (OL).

2.5.12. DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA LOGÍSTICA (OL)

2.5.12.1. A OPERADORA LOGÍSTICA (OL) obriga-se, ao fim de viabilizar a execução do serviço de antecipação de recebíveis, a:

  1. efetuar a retenção das parcelas dos Créditos, conforme autorizado pelos entregadores em Termo Específico, repassar os respectivos valores à TRAMPAY na forma estabelecida nestes termos e em contrato eventualmente firmado com a TRMAPAY e apenas creditar na conta do entregador as importâncias que restarem após a quitação das antecipações;
  2. informar no demonstrativo de repasse dos entregadores, o valor do desconto mensal referente aos Créditos que haviam sido antecipados pela TRAMPAY;
  3. não acatar pedido de cancelamento da retenção dos repasses apresentado pelos entregadores enquanto houver valores pendentes de quitação, sem a devida anuência prévia e expressa da TRAMPAY, bem como apurar com precisão os valores passíveis de antecipação em favor dos Entregadores, sob pena de, cumulativamente,: (i) resolução do presente contrato, (ii) atribuição da obrigação de quitação da integralidade dos recebíveis antecipados e (iii) incidência de sanção pecuniária correspondente a 100% (cem por cento) sobre os recebíveis antecipados;
  4. não reter valores dos Entregadores e/ou depositar os valores em outra conta que não a cadastrada junto à TRAMPAY, sob pena de, cumulativamente,: (i) resolução do presente contrato, (ii) atribuição da obrigação de quitação da integralidade dos recebíveis antecipados e (iii) incidência de sanção pecuniária correspondente a 100% (cem por cento) sobre os recebíveis antecipados;
  5. manter os descontos e repasses em favor da TRAMPAY em relação a quaisquer recebíveis antecipados durante a vigência deste contrato, mesmo na hipótese das parcelas devidas vencerem após eventual denúncia e/ou rescisão da relação contratual;
  6. não acatar averbações e/ou retenção de outras instituições que possam comprometer o recebimento dos créditos pela TRAMPAY;
  7. notificar a  TRAMPAY com antecedência sobre a existência e os termos contidos em qualquer intimação, citação, ofício, notificação, lei ou norma que possa afetar as quitações dos recebíveis antecipados, de modo a permitir à TRAMPAY a adoção das medidas protetivas cabíveis, judiciais ou administrativas, sobretudo aquelas necessárias para obstar a suspensão e/ou cancelamento do repasse dos Créditos afetados; e
  8. acatar ofícios e notificações remetidos pela TRAMPAY para dar cumprimento às decisões judiciais, quando, por quaisquer circunstâncias, a  TRAMPAY esteja impedida ou impossibilitada de fazê-lo espontaneamente.

2.5.12.2. Hipóteses de responsabilidade solidária do Sócio-Administrador da OPERADORA LOGÍSTICA (OL). Exclusivamente nos casos de descumprimento das obrigações previstas nas alíneas “c” e “d” da Cláusula 3.4.1., ficará o Sócio-Administrador da OPERADORA LOGÍSTICA (OL) obrigado solidariamente com a OPERADORA LOGÍSTICA (OL) pelo dever de ressarcimento integral de todas as perdas e danos sofridas pela TRAMPAY, nos termos de referida cláusula. 

2.5.12.2.1. Para fins desta cláusula, explicita-se que o Sócio-Administrador exercerá a posição de devedor solidário para todos os fins de direito, renunciando expressamente a qualquer espécie de responsabilização subsidiária, uma vez que, dada a natureza solidária da responsabilidade, poderá a TRAMPAY postular a cobrança imediata da indenização correspondente em seu desfavor, sem a necessidade de prévia comprovação de insuficiência de recursos financeiros da OPERADORA LOGÍSTICA (OL).

2.6. BENEFÍCIOS EM PRODUTOS/SERVIÇOS DE ANUNCIANTES: O BENEFICIÁRIO, caso devidamente cadastrado no app e habilitado para utilização, terá acesso a benefícios, consistente na obtenção de descontos e preços promocionais na aquisição de produtos/serviços de ANUNCIANTES da TRAMPAY

2.6.1. A TRAMPAY não é um site de vendas, de modo que não são vendidos produtos ou serviços, mas apenas apresentados, de forma organizada, preços promocionais de terceiros fornecedores, mediante a utilização de cupons exclusivos para os usuários da TRAMPAY. 

2.6.2. Confirmando-se a desvinculação da TRAMPAY com a comercialização efetiva do produto/serviço, o fechamento do negócio em si será feito no app ou na loja virtual disponibilizada pelo ANUNCIANTE

2.7. SEGURO (DISPONÍVEL APENAS NO PLANO FAMÍLIA): A TRAMPAY oferece aos USUÁRIOS três 

2.7. RECOMPENSAS: A TRAMPAY, para concretizar o seu propósito de aumentar o engajamento dos BENEFICIÁRIOS no desenvolvimento de relações de cooperação e de aumento de produtividade, adota um modelo de recompensas periódicas, como forma de beneficiar e premiar os mais participativos. 

2.7.1. O BENEFICIÁRIO informa estar ciente de que não há qualquer definição prévia a respeito de quais benefícios serão entregues pela TRAMPAY, inexistindo direito a exigir que, caso contemplado, seja entregue a si outro produto/serviço, diferente daquele selecionado pela TRAMPAY

2.7.2. Com isso, a delimitação da recompensa entregue naquela oportunidade dependerá de critérios internos da TRAMPAY e de escolha por esta realizada, sempre visando a concretizar o objetivo de aumento da produtividade e participação dos BENEFICIÁRIOS.

2.8. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS ON DEMAND: Além dos planos de assinatura ofertados pela TRAMPAY, poderá esta, ainda, atuar como marketplace de produtos/serviços, a serem contratados on demand pelos usuários mediante acesso à plataforma. Em tais casos, declaram estar cientes a OPERADORA LOGÍSTICA e o BENEFICIÁRIO que a TRAMPAY fará jus à comissão pela intermediação realizada.

  1. DOS REQUISITOS PESSOAIS E DA CONCORDÂNCIA COM NOSSOS TERMOS DE USO

3.1. IDADE MÍNIMA: Você, na condição de BENEFICIÁRIO, deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade para criar uma conta na TRAMPAY e utilizar o Serviço.

3.1.1. Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você declara e garante que:

  • possui a idade mínima exigida, não havendo qualquer responsabilidade da TRAMPAY quanto à veracidade das declarações realizadas pelo BENEFICIÁRIO, em conformidade com as condições constantes dos presentes Termos;
  • pode se vincular à TRAMPAY para fins de cumprimento das obrigações recíprocas previstas neste instrumento;
  • não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e
  • cumprirá estes termos e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

3.2. DOCUMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS: O envio da documentação correspondente para realização do cadastro na plataforma TRAMPAY caberá ao USUÁRIO, cuja veracidade e autenticidade deverão ser por ele confirmadas, responsabilizando-se integralmente por eventual falsidade ou imprecisão eventualmente cometida.

  1. DO CADASTRO NO APLICATIVO E DO REGISTRO:

4.1. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS: Quando Você completa o pré-cadastro feitos pela sua OPERADORA LOGÍSTICA, Você atesta que todos os dados fornecidos por Você são verdadeiros, completos e precisos.

4.2. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS INCOMPLETAS, IMPRECISAS OU FALSAS: Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o BENEFICIÁRIO inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.

4.3. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A TRAMPAY pode necessitar de mais informações e documentos sobre Você a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que Você será contatado para fornecê-las. Você poderá optar livremente por não fornecer as informações e documentos quando requisitado e poderá excluir seu cadastro da Plataforma.

4.4. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS: As informações que Você utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar, e Você assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

4.5. CONFERÊNCIA PERIÓDICA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: A TRAMPAY poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que Você prestou são verdadeiras.

4.6. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA POR FALHA INFORMACIONAL: Se a TRAMPAY constatar que suas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, Você poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da TRAMPAY, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

4.7. CADASTRO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL: O cadastro no Aplicativo é pessoal e intransferível.

4.8. CADASTRO ÚNICO: Cada BENEFICIÁRIO só poderá manter um único cadastro junto ao Aplicativo.

4.9. RESPONSABILIDADE PELO SIGILO E SEGURANÇA DO CADASTRO: A TRAMPAY emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o BENEFICIÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo sigilo e a segurança do seu nome de usuário e  de sua senha.

  1. DO ACESSO À CONTA PELO BENEFICIÁRIO:

5.1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Para obter mais informações sobre os dados que coletamos de você e como os utilizamos, consulte a seção Política de Privacidade, disponível no endereço www.trampay.com.br/politicadeprivacidade

5.2. DOS DADOS PARA ACESSO À CONTA: Os BENEFICIÁRIOS acessarão sua conta na PLATAFORMA utilizando-se de login e senha, cuja manutenção, segurança e confidencialidade são de responsabilidade exclusiva do BENEFICIÁRIO, de modo que este se compromete a não compartilhar tais dados com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.3. DA RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES EXECUTADAS NO USO DO APP: Os BENEFICIÁRIOS são os únicos responsáveis por todas as atividades associadas ao uso de suas credenciais, de modo que é indispensável que adotem o máximo de cuidado e zelo na gestão dessas informações, sob pena de responder integralmente por usos indevidos do seu cadastro.

5.4. DO DEVER DE PROTEÇÃO DA CONTA: O BENEFICIÁRIO assume a responsabilidade por manter o seu dispositivo e sua conta protegidos e seguros, obrigando-se a informar imediatamente à TRAMPAY a respeito de eventual uso não autorizado ou violação de segurança da sua conta, como cautela essencial para evitar outros danos a outros usuários ou terceiros. Se Você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, entre em contato com [email protected] imediatamente.

5.5. DA PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DA CONTA A TERCEIRO: Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do BENEFICIÁRIO.

  1. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA E/OU EMPREGATÍCIA DA TRAMPAY COM AS EMPRESAS PARCEIRAS E COM OS ANUNCIANTES

6.1. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY: A TRAMPAY não é responsável:

  1. a) Por qualquer direito ou obrigação assumidos no âmbito de uma contratação com os ANUNCIANTES;
  2. b) Pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos ANUNCIANTES; e
  3. c) Pela precisão ou veracidade dos dados das ofertas anunciadas na

6.2. A OPERADORA LOGÍSTICA reconhece que a TRAMPAY não terá nenhuma responsabilidade quanto: (i) à existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade, salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da OPERADORA LOGÍSTICA, para a finalidade de processamento de pagamento; (ii) à insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; (iii) à prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos usuários da OPERADORA LOGÍSTICA, para a finalidade de processamento de pagamento; (iv) aos defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

6.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE: O BENEFICIÁRIO,  as EMPRESAS PARCEIRAS e os ANUNCIANTES declaram estar cientes de que a TRAMPAY, nessa qualidade de exclusiva intermediadora, não tem responsabilidade, de qualquer ordem ou natureza (cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental etc.), relacionada, direta ou indiretamente, à qualidade, quantidade ou segurança dos serviços executados ou dos produtos vendidos pelos ANUNCIANTES

6.4. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO OU LABORAL: Portanto, os BENEFICIÁRIOS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a TRAMPAY, não podendo nada a ela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA TRAMPAY e de suas funcionalidades.

6.5. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE CADA PARTE NA RELAÇÃO COM SEUS COLABORADORES. A OPERADORA LOGÍSTICA se exime de quaisquer obrigações referentes à contratação de terceiros por parte da TRAMPAY, inclusive obrigações de ordem trabalhista e/ou civil, como decorrência da plena autonomia das partes     , de modo que a escolha de prepostos e colaboradores de qualquer das EMPRESAS PARCEIRAS      decorrerá de juízo interno sobre a qual a outra não poderá exercer influência.

6.6. RESPONSABILIDADE DOS ANUNCIANTES PELA VERACIDADE DE ANÚNCIOS: A TRAMPAY não garante a veracidade da publicação dos ANUNCIANTES que possa vir a ser veiculada em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o BENEFICIÁRIO realize com os ANUNCIANTES ou terceiros.

6.7. VENDA DE PRODUTOS/SERVIÇOS CABE AO ANUNCIANTE: Considerando que a TRAMPAY não tem qualquer ingerência sobre a disponibilidade ou condições de negociação de referidos produtos/serviços, cuja oferta caberá exclusivamente aos ANUNCIANTES, declaram a OPERADORA LOGÍSTICA e o BENEFICIÁRIO que não poderão exigir da TRAMPAY o cumprimento de acordos firmados com tais fornecedores, que serão os únicos responsável por tais serviços/produtos. Por conta disso, recomenda-se que, antes de efetuar qualquer compra ou serviço, sempre sejam checados o preço, as condições, regras de pagamento e políticas de vendas diretamente no site do ANUNCIANTE. Por conta disso, a responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos ANUNCIANTES.

6.8. FUNÇÃO DA TRAMPAY COMO SIMPLES INTERMEDIADORA: Da mesma forma, como a TRAMPAY não produz, distribui ou comercializa referidos produtos/serviços, atuando tão somente como intermediadora de tais relações, apenas dando publicidade ao que é fornecido pelos ANUNCIANTES, não responderá, em qualquer hipótese, pela qualidade ou quantidade do que foi por estes oferecido.

6.9. ALTERAÇÃO DAS OFERTAS E DESCONTOS PELOS ANUNCIANTES: As ofertas e descontos previstos no Aplicativo são disponibilizados e mantidos pelos ANUNCIANTES, os quais podem alterar as ofertas sem aviso prévio. Como a TRAMPAY não possui qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade dos descontos ofertados por tais parceiros, a OPERADORA LOGÍSTICA e o BENEFICIÁRIO declaram estar plenamente cientes e de acordo com o fato de que não poderão demandar usufruir de produtos/serviços que não mais integram a base do ANUNCIANTE.

6.10. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO CONSTANTE DO SITE DO ANUNCIANTE: Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos na Plataforma e no site dos ANUNCIANTES, prevalecerá as informações do site do ANUNCIANTE.

  1. DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA PLATAFORMA E RESCISÃO

7.1. MODIFICAÇÕES PERIÓDICAS DO APLICATIVO: A TRAMPAY está empenhada em melhorar o Serviço e a oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para você. Isso significa que podemos incluir novos recursos ou aprimorar produtos ao longo do tempo, bem como remover algumas ferramentas e recursos e, caso tais alterações não afetem seus direitos e obrigações significativamente, será dispensado aviso prévio à sua remoção.

7.2. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS DO APLICATIVO: Você concede, ao aceitar os presentes Termos, permissão a que a TRAMPAY interrompa temporariamente o acesso à Plataforma para realização de manutenção, atualizações, reparos ou por conta de eventuais falhas de rede ou de equipamentos. Além disso, admite e autoriza que os serviços ora ofertados possam ser integral ou parcialmente descontinuados (não atingindo serviços já contratados pelo BENEFICIÁRIO), bem como que a TRAMPAY não se responsabiliza por eventual impossibilidade de prestação dos serviços por fato externo sobre o qual não tiver controle (caso fortuito ou força maior). Em ambos os casos, não caberá qualquer indenização em favor do BENEFICIÁRIO.

7.3. ENCERRAMENTO DA CONTA: Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo e sem justificativa, devendo comunicar sua intenção mediante o envio de e-mail para [email protected].

7.4. CANCELAMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E/OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A TRAMPAY poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se houver indícios de violação destes Termos ou da Política de Privacidade. Após o cancelamento de sua conta, este Contrato será rescindido, considerando que as seguintes disposições continuarão em vigor entre você e a TRAMPAY de acordo com a Políticas de Privacidade https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

  • ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO: A TRAMPAY irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do Aplicativo e de seus serviços. Todavia, nós não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade do Aplicativo ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.
  •  POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU INTERMITÊNCIA DO APLICATIVO: O acesso ao Aplicativo pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da TRAMPAY.
  1. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. TITULARIDADE EXCLUSIVA DA TRAMPAY SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL: O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “TRAMPAY” como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TRAMPAY e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar os nossos serviços são de propriedade da TRAMPAY e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (c)  know-how.

8.2. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL: O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos de qualquer elemento de propriedade intelectual da TRAMPAY são veementemente proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da TRAMPAY, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da TRAMPAY para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo e permitidas por lei.

  1. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

9.1. IMPEDIMENTO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS: Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Aplicativo, a TRAMPAY se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do usuário que, segundo a TRAMPAY, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Aplicativo.

9.2. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO BENEFICIÁRIO: O BENEFICIÁRIO poderá rescindir o contrato com a TRAMPAY a qualquer momento, bastando para isso que comunique previamente a TRAMPAY para que haja o cancelamento dos serviços, tais como o SEGURO e/ou outro serviço ativo.

  1. DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

10.1. DOS VALORES E PRINCÍPIOS DA CONTRATAÇÃO: Estes Termos são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os BENEFICIÁRIOS, as EMPRESAS PARCERIAS e a TRAMPAY, para todos os efeitos legais, que: 

(a) as obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiras; 

(b) estão habilitados para as possíveis contratações a serem realizadas mediante o uso da Plataforma; 

(c) tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente instrumento e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos nele contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; 

(d) têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assumindo todas as obrigações neles previstas.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. CONJUNTO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, e quaisquer termos divulgados a você constituem o Contrato integral entre você e a TRAMPAY, responsável por regular o seu relacionamento com o aplicativo e as regras de utilização do Serviço.

11.2. DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS TERMOS DE USO: Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, as demais disposições destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. DA TOLERÂNCIA: A incapacidade da TRAMPAY em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a este direito ou disposição, mas mera tolerância temporária.

11.4. PESSOALIDADE DA CONTA: Você concorda que a sua conta da TRAMPAY é intransferível e todos os seus direitos sob a sua conta e seu Conteúdo terminam com o seu falecimento.

11.5. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A TRAMPAY: Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou outra relação ou contratação é criada como resultado destes termos, obstando-se que os BENEFICIÁRIOS, ANUNCIANTES OU EMPRESAS PARCEIRAS, de modo algum, façam quaisquer declarações em nome da TRAMPAY.

11.6. DECLARAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS: Assim, o BENEFICIÁRIO manifesta ter fornecido apenas informações reais e fidedignas.

11.7. DECLARAÇÃO DE COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DOS TERMOS: Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e aceitado a totalidade das situações reguladas nestes Termos de Uso, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.

11.8. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: Declara o BENEFICIÁRIO, ainda, que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termos de Uso pelo canal de Suporte ao Usuário (https://t.me/suportetrampay).

11.9. ATUALIZAÇÃO DO APLICATVO. USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). USUÁRIO também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da TRAMPAY, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

12.1. FORO DE ELEIÇÃO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de Brasília, Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Dúvidas: Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: suporte@trampay.com.br.




                                       POLÍTICA DE PRIVACIDADE



    TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA (“TRAMPAY”) e constituem um acordo entre o USUÁRIO e a TRAMPAY, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 35.454.968/0001-72, com sede na CRS 516, Asa Sul, Brasília/DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, e endereço eletrônico [email protected].

Estamos comprometidos com a privacidade e a proteção de dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, respeitamos e tratamos os seus dados utilizando as melhores diretrizes de proteção de dados, estabelecendo com o usuário o compromisso de respeitar todas as legislações vigentes. Nesta Política de Privacidade, iremos ajudá-lo a entender quais informações tratamos, o que fazemos com elas e como serão utilizadas.

O aceite é manifestado pelo TITULAR a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma TRAMPAY. O aceite representa e confirma a concordância mútua do TITULAR com relação à esta Política de Privacidade e também à adesão integral aos Termos e Condições de Uso da plataforma TRAMPAY (disponível em https://trampay.com/politicas-de-privacidade/), nos seguintes termos:

TÍTULOS:

INTRODUÇÃO

DEFINIÇÕES

1. INFORMAÇÕES GERAIS;

2. DIREITOS DO TITULAR;

3. INFORMAÇÕES TRATADAS;

3.1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ENTREGADOR;

4. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS;

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS;

7. QUEM TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES;

8. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS;

9. DESCARTE DOS DADOS;

10. DAS ATUALIZAÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA;

11. E-MAIL PARA DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES;

12. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO.

INTRODUÇÃO:

Respeitar a sua privacidade é a essência da TRAMPAY desde a sua origem (privacy by design). Nós temos como princípios oferecer serviços que agreguem valor aos nossos usuários, prezando pela total transparência em todas as formas de tratamento de dados pessoais, utilizando tão somente os dados que se mostrem fundamentais para oportunizar que os serviços sejam devidamente prestados, com o máximo de assertividade possível.

DEFINIÇÕES:

Para os fins da presente Política de Privacidade, considera-se:

a) Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

c) Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

d) Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

e) Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

f) Dado Anonimizado – dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

g) Dado Pessoal – informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

h) Dado Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

i) Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

j) Encarregado – pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

k) Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

l) Titular – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento e que de alguma forma utiliza os nossos serviços;

m) Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

n) Uso Compartilhado de Dados – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Ao usar os nossos serviços, o TITULAR compartilhará algumas informações conosco. Sendo assim, a presente Política de Privacidade explica: quais informações serão tratadas, onde elas serão armazenadas, como serão utilizadas, quem terá acesso a essas informações, quais são as medidas utilizadas para oferecer controle e segurança às informações tratadas e como o TITULAR possui controle e acesso para atualizar ou apagar seus dados.

2. DIREITOS DO TITULAR

A TRAMPAY informa o compromisso de já estar adequada às normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O TITULAR possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

a) Direito de confirmação da existência de tratamento;

b) Direito de acesso;

c) Direito de retificação;

d) Direito de exclusão;

e) Direito de restrição;

f) Direito de oposição;

g) Direito à portabilidade de dados;

h) Direito à cópia.

Da mesma forma, a TRAMPAY informa que promoverá as adequações necessárias para atuação em diferentes países, sempre aderindo às legislações nacionais e regionais de proteção de dados.

Para maior detalhamento acerca dos direitos do TITULAR, é fundamental conferir os nossos Termos e Condições de Uso.

3. INFORMAÇÕES TRATADAS

O tratamento de dados do TITULAR será realizado em conformidade com o disposto na presente Política de Privacidade e, para o TITULAR domiciliado no Brasil, dependerá do seu consentimento, exceto nas hipóteses de tratamento previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quais sejam:

“LGPD. Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente

poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: […] II – Sem fornecimento de

consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela

administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou

regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que

possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo

judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307,

de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por

profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos

processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas

eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e

exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do

titular que exijam a proteção dos dados pessoais.”

Para prestar seus serviços, a TRAMPAY irá tratar os dados pessoais fornecidos pelo TITULAR na criação da Conta Digital TRAMPAY.

Ocasionalmente, poderão ser tratados outros dados além daqueles mínimos necessários à finalidade específica de operacionalização do atendimento ou serviço desejado pelo titular. Nessas situações, ao TITULAR dos dados serão informadas as finalidades específicas de tais tratamentos, bem como as hipóteses legais adotadas, dentre aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A TRAMPAY utilizará dados sensíveis do TITULAR a fim de operacionalizar a prestação de seus serviços, na forma do o upload de uma selfie (foto/vídeo pessoal) necessária para prevenir fraudes, autenticar suas informações e garantir a sua segurança em nosso ambiente digital, conforme a Cláusula 3.1.

Para facilitar a compreensão, segue abaixo quadro-resumo com informação ao TITULAR sobre a política de coleta e tratamento de dados:

3.1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ENTREGADOR

A utilização das funcionalidades da plataforma TRAMPAY pelo TITULAR dependerá da abertura da conta digital, sendo que, nestes casos, os seguintes dados poderão ser coletados e armazenados:

● Nome civil completo;

● Nome social completo, se aplicável;

● Número de inscrição no CPF e órgão emissor;

● Documento de identificação com foto;

● Data de nascimento;

● Nome civil completo da mãe;

● Endereço residencial (rua, número, bairro, cidade, UF, país, CEP);

● Número de telefone;

● Endereço eletrônico;

● Informações sobre renda, se aplicável; e

● Recurso de captura de vídeo pela funcionalidade “prova de vida”.

FINALIDADES

● Abertura da conta digital TRAMPAY do usuário entregador;

● Fornecimento de acesso à plataforma TRAMPAY;

● Prestação dos serviços pela TRAMPAY;

● Verificação da identidade do usuário;

● Identificação e contato com o usuário;

● Segurança e prevenção à fraudes; e

● Compartilhamento com a operadora logística do TITULAR para uso exclusivo na organização das escalas dos entregadores.

4. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Fica explicitado que o efetivo tratamento dos dados do TITULAR dependerá da real necessidade, a depender do caso concreto e sempre de modo aderente ao princípio da necessidade. Assim, a TRAMPAY utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e nos Termos e Condições de Uso e esclarece que tais dados são essenciais para a identificação do TITULAR e para a plena e adequada prestação dos serviços de responsabilidade da TRAMPAY, aumentando a sua qualidade e assertividade, sempre em benefício do TITULAR. Como a prestação não poderá ser executada sem os dados tratados, seu tratamento é fundado especialmente nessa finalidade própria para tratamento.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A TRAMPAY adota medidas de segurança adequadas com a finalidade de proteção contra o acesso não autorizado ou alteração, divulgação ou destruição não autorizada de dados. Essas medidas incluem revisões internas dos nossos procedimentos de cadastro, armazenamento e processamento de dados, bem como medidas de segurança física para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas onde estão armazenados dados pessoais.

Assim, são aplicados todos os esforços para proteger os seus dados pessoais de uso indevido, interferência, perda, acesso não autorizado, modificação ou divulgação. Para alcançar esse objetivo, a TRAMPAY conta com atualizadas ferramentas de segurança da informação. Dentre os recursos utilizados pela TRAMPAY, informa-se a observância de diretrizes fundamentais para o compliance de dados por meio da utilização das plataformas Google Cloud e Banco Postgre, incrementando a proteção dos dados dos TITULARES.

Além disso, todas as políticas e diretrizes internas foram atualizadas para garantir a segurança dos dados pessoais dos TITULARES. Porém, apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é completamente seguro. Nesse sentido, a TRAMPAY se compromete a informar ao TITULAR em caso de qualquer incidente com seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados operados pela TRAMPAY permanecerão armazenados de forma segura e sempre em observância às eventuais especificidades de atendimento de cada TITULAR e da operadora logística.

Para a manutenção desses dados, a TRAMPAY observará as regras de tratamento previstas pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como as leis e normas que lhe exigem ou lhe permitem a conservação e guarda por um tempo maior, também por um tempo mínimo, em conformidade com as especificações de determinados dados, sempre contando com fundamento legal próprio para a conservação.

Os prazos poderão ser alterados sempre de forma a assegurar os direitos dos TITULARES, por mudanças nas respectivas leis, normas, regulamentos e afins, o que não implicará necessariamente a atualização imediata desta Política de Privacidade, caso a forma de tratamento de dados não seja impactada por essas alterações.

Portanto, as bases legais existentes e vigentes que permitam à TRAMPAY realizar o tratamento de determinados dados pessoais, mesmo sem o consentimento do seu titular, sobrepõem-se à respectiva menção ou não neste documento.

7. QUEM TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

A TRAMPAY fornece os dados e as informações tratadas do TITULAR para sua equipe técnica e especializada, podendo ser formada por colaboradores e/ou funcionários sob a autorização de um gestor, os quais serão responsáveis por desenvolver, aperfeiçoar e administrar os serviços prestados, bem como pela segurança das informações armazenadas.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários próprios ou parceiros, firmaram Termo de Confidencialidade declarando a obrigação de manter sob absoluto sigilo todas as informações tratadas dos TITULAR; ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção, funcionamento e segurança dos serviços prestados pela TRAMPAY, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a assegurar que toda a cadeia de serviços também firme compromisso zelando pelas informações porventura acessadas, sujeitos à imposição de sanções legais, de ordens civil, administrativa e penal, a depender da gravidade do comportamento adotado, em caso de descumprimento das normas previstas na LGPD.

Esclarece-se que a TRAMPAY apenas fornece dados pessoais do TITULAR a terceiros nos casos de: compartilhamento referente a armazenamento de dados em nuvem ou em servidores de armazenamento de dados; e compartilhamento dos dados com a operadora logística do TITULAR para uso exclusivo na organização das escalas dos entregadores, conforme a Cláusula 3.1.

8. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

O TITULAR poderá entrar em contato com a TRAMPAY para a resolução de assuntos referentes à proteção de dados (Data Protection Officer) por meio do endereço eletrônico [email protected].

9. DESCARTE DOS DADOS

Ao final do período de temporalidade de armazenamento e desde que não exista uma razão válida para a manutenção das informações, os dados pessoais mantidos em cópias físicas serão destruídos como resíduo confidencial e aqueles mantidos eletronicamente serão eliminados dos sistemas da TRAMPAY.

A existência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como investigações em andamento, são motivos válidos para manutenção dos dados na base da TRAMPAY e, nesses casos, independente de consentimento, o período de armazenamento poderá ser prorrogado.

No caso da TRAMPAY ter o interesse em estender o prazo de armazenamento e não se enquadrando nos casos de excludente de consentimento, deverá notificar o TITULAR dos dados pessoais por escrito e, com antecedência razoável da data de término do período de retenção, solicitará a esse manifestação expressa, com vistas a renovar o consentimento no tratamento.

Na hipótese do TITULAR optar por exercer seu direito de eliminação dessas informações, seus dados pessoais deverão ser descartados prontamente pela TRAMPAY, excetuadas nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

10. DAS ATUALIZAÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA

A TRAMPAY poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nesta Política de Privacidade ou nos seus Termos e Condições de Uso. A versão mais atualizada das políticas serão divulgadas ao TITULTAR e estarão disponíveis na plataforma TRAMPAY.

11. E-MAIL PARA DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Para saber mais sobre o tratamento dos dados pessoais, o interessado poderá contatar a TRAMPAY através do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

12. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, a TRAMPAY e o TITULAR elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA (“TRAMPAY”) e constituem um acordo entre o USUÁRIO e a TRAMPAY, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 35.454.968/0001-72, com sede na CRS 516, Asa Sul, Brasília/DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, e endereço eletrônico [email protected].

Estamos comprometidos com a privacidade e a proteção de dados pessoais dos nossos usuários. Por isso, respeitamos e tratamos os seus dados utilizando as melhores diretrizes de proteção de dados, estabelecendo com o usuário o compromisso de respeitar todas as legislações vigentes. Nesta Política de Privacidade, iremos ajudá-lo a entender quais informações tratamos, o que fazemos com elas e como serão utilizadas.

O aceite é manifestado pelo TITULAR a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma TRAMPAY. O aceite representa e confirma a concordância mútua do TITULAR com relação à esta Política de Privacidade e também à adesão integral aos Termos e Condições de Uso da plataforma TRAMPAY (disponível em https://trampay.com/politicas-de-privacidade/), nos seguintes termos:

TÍTULOS:

INTRODUÇÃO

DEFINIÇÕES

1. INFORMAÇÕES GERAIS;

2. DIREITOS DO TITULAR;

3. INFORMAÇÕES TRATADAS;

3.1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ENTREGADOR;

4. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS;

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS;

7. QUEM TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES;

8. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS;

9. DESCARTE DOS DADOS;

10. DAS ATUALIZAÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA;

11. E-MAIL PARA DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES;

12. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO.

INTRODUÇÃO:

Respeitar a sua privacidade é a essência da TRAMPAY desde a sua origem (privacy by design). Nós temos como princípios oferecer serviços que agreguem valor aos nossos usuários, prezando pela total transparência em todas as formas de tratamento de dados pessoais, utilizando tão somente os dados que se mostrem fundamentais para oportunizar que os serviços sejam devidamente prestados, com o máximo de assertividade possível.

DEFINIÇÕES:

Para os fins da presente Política de Privacidade, considera-se:

a) Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

c) Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

d) Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

e) Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

f) Dado Anonimizado – dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

g) Dado Pessoal – informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

h) Dado Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

i) Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

j) Encarregado – pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

k) Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

l) Titular – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento e que de alguma forma utiliza os nossos serviços;

m) Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

n) Uso Compartilhado de Dados – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Ao usar os nossos serviços, o TITULAR compartilhará algumas informações conosco. Sendo assim, a presente Política de Privacidade explica: quais informações serão tratadas, onde elas serão armazenadas, como serão utilizadas, quem terá acesso a essas informações, quais são as medidas utilizadas para oferecer controle e segurança às informações tratadas e como o TITULAR possui controle e acesso para atualizar ou apagar seus dados.

2. DIREITOS DO TITULAR

A TRAMPAY informa o compromisso de já estar adequada às normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O TITULAR possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

a) Direito de confirmação da existência de tratamento;

b) Direito de acesso;

c) Direito de retificação;

d) Direito de exclusão;

e) Direito de restrição;

f) Direito de oposição;

g) Direito à portabilidade de dados;

h) Direito à cópia.

Da mesma forma, a TRAMPAY informa que promoverá as adequações necessárias para atuação em diferentes países, sempre aderindo às legislações nacionais e regionais de proteção de dados.

Para maior detalhamento acerca dos direitos do TITULAR, é fundamental conferir os nossos Termos e Condições de Uso.

3. INFORMAÇÕES TRATADAS

O tratamento de dados do TITULAR será realizado em conformidade com o disposto na presente Política de Privacidade e, para o TITULAR domiciliado no Brasil, dependerá do seu consentimento, exceto nas hipóteses de tratamento previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quais sejam:

“LGPD. Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente

poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: […] II – Sem fornecimento de

consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela

administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou

regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que

possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo

judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307,

de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por

profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos

processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas

eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e

exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do

titular que exijam a proteção dos dados pessoais.”

Para prestar seus serviços, a TRAMPAY irá tratar os dados pessoais fornecidos pelo TITULAR na criação da Conta Digital TRAMPAY.

Ocasionalmente, poderão ser tratados outros dados além daqueles mínimos necessários à finalidade específica de operacionalização do atendimento ou serviço desejado pelo titular. Nessas situações, ao TITULAR dos dados serão informadas as finalidades específicas de tais tratamentos, bem como as hipóteses legais adotadas, dentre aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A TRAMPAY utilizará dados sensíveis do TITULAR a fim de operacionalizar a prestação de seus serviços, na forma do o upload de uma selfie (foto/vídeo pessoal) necessária para prevenir fraudes, autenticar suas informações e garantir a sua segurança em nosso ambiente digital, conforme a Cláusula 3.1.

Para facilitar a compreensão, segue abaixo quadro-resumo com informação ao TITULAR sobre a política de coleta e tratamento de dados:

3.1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ENTREGADOR

A utilização das funcionalidades da plataforma TRAMPAY pelo TITULAR dependerá da abertura da conta digital, sendo que, nestes casos, os seguintes dados poderão ser coletados e armazenados:

● Nome civil completo;

● Nome social completo, se aplicável;

● Número de inscrição no CPF e órgão emissor;

● Documento de identificação com foto;

● Data de nascimento;

● Nome civil completo da mãe;

● Endereço residencial (rua, número, bairro, cidade, UF, país, CEP);

● Número de telefone;

● Endereço eletrônico;

● Informações sobre renda, se aplicável; e

● Recurso de captura de vídeo pela funcionalidade “prova de vida”.

FINALIDADES

● Abertura da conta digital TRAMPAY do usuário entregador;

● Fornecimento de acesso à plataforma TRAMPAY;

● Prestação dos serviços pela TRAMPAY;

● Verificação da identidade do usuário;

● Identificação e contato com o usuário;

● Segurança e prevenção à fraudes; e

● Compartilhamento com a operadora logística do TITULAR para uso exclusivo na organização das escalas dos entregadores.

4. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Fica explicitado que o efetivo tratamento dos dados do TITULAR dependerá da real necessidade, a depender do caso concreto e sempre de modo aderente ao princípio da necessidade. Assim, a TRAMPAY utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e nos Termos e Condições de Uso e esclarece que tais dados são essenciais para a identificação do TITULAR e para a plena e adequada prestação dos serviços de responsabilidade da TRAMPAY, aumentando a sua qualidade e assertividade, sempre em benefício do TITULAR. Como a prestação não poderá ser executada sem os dados tratados, seu tratamento é fundado especialmente nessa finalidade própria para tratamento.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A TRAMPAY adota medidas de segurança adequadas com a finalidade de proteção contra o acesso não autorizado ou alteração, divulgação ou destruição não autorizada de dados. Essas medidas incluem revisões internas dos nossos procedimentos de cadastro, armazenamento e processamento de dados, bem como medidas de segurança física para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas onde estão armazenados dados pessoais.

Assim, são aplicados todos os esforços para proteger os seus dados pessoais de uso indevido, interferência, perda, acesso não autorizado, modificação ou divulgação. Para alcançar esse objetivo, a TRAMPAY conta com atualizadas ferramentas de segurança da informação. Dentre os recursos utilizados pela TRAMPAY, informa-se a observância de diretrizes fundamentais para o compliance de dados por meio da utilização das plataformas Google Cloud e Banco Postgre, incrementando a proteção dos dados dos TITULARES.

Além disso, todas as políticas e diretrizes internas foram atualizadas para garantir a segurança dos dados pessoais dos TITULARES. Porém, apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é completamente seguro. Nesse sentido, a TRAMPAY se compromete a informar ao TITULAR em caso de qualquer incidente com seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados operados pela TRAMPAY permanecerão armazenados de forma segura e sempre em observância às eventuais especificidades de atendimento de cada TITULAR e da operadora logística.

Para a manutenção desses dados, a TRAMPAY observará as regras de tratamento previstas pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como as leis e normas que lhe exigem ou lhe permitem a conservação e guarda por um tempo maior, também por um tempo mínimo, em conformidade com as especificações de determinados dados, sempre contando com fundamento legal próprio para a conservação.

Os prazos poderão ser alterados sempre de forma a assegurar os direitos dos TITULARES, por mudanças nas respectivas leis, normas, regulamentos e afins, o que não implicará necessariamente a atualização imediata desta Política de Privacidade, caso a forma de tratamento de dados não seja impactada por essas alterações.

Portanto, as bases legais existentes e vigentes que permitam à TRAMPAY realizar o tratamento de determinados dados pessoais, mesmo sem o consentimento do seu titular, sobrepõem-se à respectiva menção ou não neste documento.

7. QUEM TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

A TRAMPAY fornece os dados e as informações tratadas do TITULAR para sua equipe técnica e especializada, podendo ser formada por colaboradores e/ou funcionários sob a autorização de um gestor, os quais serão responsáveis por desenvolver, aperfeiçoar e administrar os serviços prestados, bem como pela segurança das informações armazenadas.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários próprios ou parceiros, firmaram Termo de Confidencialidade declarando a obrigação de manter sob absoluto sigilo todas as informações tratadas dos TITULAR; ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção, funcionamento e segurança dos serviços prestados pela TRAMPAY, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a assegurar que toda a cadeia de serviços também firme compromisso zelando pelas informações porventura acessadas, sujeitos à imposição de sanções legais, de ordens civil, administrativa e penal, a depender da gravidade do comportamento adotado, em caso de descumprimento das normas previstas na LGPD.

Esclarece-se que a TRAMPAY apenas fornece dados pessoais do TITULAR a terceiros nos casos de: compartilhamento referente a armazenamento de dados em nuvem ou em servidores de armazenamento de dados; e compartilhamento dos dados com a operadora logística do TITULAR para uso exclusivo na organização das escalas dos entregadores, conforme a Cláusula 3.1.

8. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

O TITULAR poderá entrar em contato com a TRAMPAY para a resolução de assuntos referentes à proteção de dados (Data Protection Officer) por meio do endereço eletrônico [email protected].

9. DESCARTE DOS DADOS

Ao final do período de temporalidade de armazenamento e desde que não exista uma razão válida para a manutenção das informações, os dados pessoais mantidos em cópias físicas serão destruídos como resíduo confidencial e aqueles mantidos eletronicamente serão eliminados dos sistemas da TRAMPAY.

A existência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como investigações em andamento, são motivos válidos para manutenção dos dados na base da TRAMPAY e, nesses casos, independente de consentimento, o período de armazenamento poderá ser prorrogado.

No caso da TRAMPAY ter o interesse em estender o prazo de armazenamento e não se enquadrando nos casos de excludente de consentimento, deverá notificar o TITULAR dos dados pessoais por escrito e, com antecedência razoável da data de término do período de retenção, solicitará a esse manifestação expressa, com vistas a renovar o consentimento no tratamento.

Na hipótese do TITULAR optar por exercer seu direito de eliminação dessas informações, seus dados pessoais deverão ser descartados prontamente pela TRAMPAY, excetuadas nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

10. DAS ATUALIZAÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA

A TRAMPAY poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nesta Política de Privacidade ou nos seus Termos e Condições de Uso. A versão mais atualizada das políticas serão divulgadas ao TITULTAR e estarão disponíveis na plataforma TRAMPAY.

11. E-MAIL PARA DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Para saber mais sobre o tratamento dos dados pessoais, o interessado poderá contatar a TRAMPAY através do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

12. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, a TRAMPAY e o TITULAR elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no Aplicativo em 07 de março de 2022

Estes Termos e Condições Gerais de Serviços do Aplicativo TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, (“Contrato”) constituem um acordo entre a EMPRESA PARCEIRA, o BENEFICIÁRIO e a TRAMPAY.

A TRAMPAY (“Aplicativo”) é um aplicativo desenvolvido e operado pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72. 

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Aplicativo e aos serviços que serão prestados pela TRAMPAY a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua conta e interrompa a utilização do Aplicativo

A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível em https://trampay.com/. 

Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas no Aplicativo. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Aplicativo podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.

A concordância com os Termos de Uso da TRAMPAY é manifestada pelos USUÁRIOS a partir do momento em que realizam o seu cadastro ou utilizam o aplicativo TRAMPAY.

  1. DEFINIÇÕES:

EMPRESA PARCEIRA:      – Empresa que adquire o plano na modalidade B2B para utilização dos seus prestadores      (“BENEFICIÁRIO”).

BENEFICIÁRIO:       – Entende-se como todo      o     indivíduo     , na qualidade de pessoa física, que adquirir      algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY ou se utiliza de algum dos serviços por ela disponibilizados

ANUNCIANTE:      – Empresa fornecedora de produtos/serviços que utiliza do aplicativo da TRAMPAY para dar publicidade a seus produtos ou serviços     , mediante a concessão de descontos e preços promocionais, em favor de usuários do aplicativo.

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY para utilização dos BENEFICIÁRIOS. Os planos atualmente comercializados são: Plano Freemium e Premium. Saiba mais na aba PLANOS, em nosso site.

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY, que visa conceder aos seus Beneficiários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados ou exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

Ponto de Apoio: É uma estrutura física que visa receber e dar conforto a trabalhadores informais com água; wifi; sala de descanso; estacionamento; banheiros; guarda volumes; sala para almoço e jantar; recepcionista; e conveniência.

  1. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS:

2.1. LISTA DE SERVIÇOS: A TRAMPAY disponibiliza aos seus BENEFICIÁRIOS os seguintes serviços: a) conta digital; b) antecipação de recebíveis; c) benefícios; d) pontos de apoio; e) seguro; f). Toda a estrutura de bonificações e entregas a serem oferecidas pela TRAMPAY podem ser consultadas e melhor entendidas no link: https://trampay.com/

2.2. MODELOS DE ASSINATURA: A TRAMPAY disponibiliza aos BENEFICIÁRIOS dois diferentes modelos de assinatura periódica: a) Plano Freemium; e b) Plano Premium. 

2.2.1. Considerando que a TRAMPAY objetiva criar relações duradouras e participativas com seus BENEFICIÁRIOS, não existe o modelo de serviços on demand.

2.3. PLANOS FREEMIUM E PREMIUM: 

2.3.1. PLANO FREEMIUM. Nessa modalidade, o USUÁRIO terá acesso gratuito à PLATAFORMA, sendo utilizada como instrumento para que o USUÁRIO possa utilizar de todas as funcionalidades previstas na PLATAFORMA, à exceção daqueles exclusivos do PLANO FREEMIUM

2.3.2. PLANO PREMIUM. 

2.4. CONTA DIGITAL. Além das demais funcionalidades disponibilizadas aos USUÁRIOS, a TRAMPAY oferece aos seus USUÁRIOS a possibilidade de aderir à conta digital de titularidade para pessoa física e/ou pessoa jurídica.

2.4.1. CONTA PRÉ-PAGA. A conta digital de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do USUÁRIO, destina-se à execução de transações de pagamento e poderá ser movimentada por meio dos cartões pré-pagos físicos e virtuais emitidos pela TRAMPAY e também através de transações disponíveis no App. Por se tratar de uma conta de pagamento pré-paga, a execução de quaisquer transações de pagamento dependerá sempre da existência de saldo disponível em moeda corrente nacional (real) como condição à efetivação da operação.

2.4.2. A Conta Digital é individual e somente o titular (USUÁRIO) poderá utilizá-la, através de um único dispositivo cadastrado.

2.4.3. ABERTURA DA CONTA DIGITAL. A abertura da Conta TRAMPAY será realizada através da adesão do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA CONTA DIGITAL (“CONTRATO”) específico, com condições próprias, que se efetivará mediante: 

  1. A) o preenchimento de cadastro, oportunidade em que o responsável informará: 

(i) nome civil completo; 

(ii) número de inscrição no CPF; 

(iii) nome social, se aplicável; 

(iv) documento de identificação com foto; 

(v) data de nascimento; 

(vi) nome completo da mãe; 

(vii) endereço residencial; 

(viii) informações sobre renda, se aplicável; 

(ix) número de telefone com DDD; 

(xi) e – mail; e 

(xii) recurso de captura de vídeo pela funcionalidade “prova de vida”para fins de identificação, segurança e prevenção à fraude, 

(B) aceite dos termos e condições específicos; e a 

(C) a aprovação expressa da TRAMPAY para abertura da conta em questão.

2.4.4. VIGÊNCIA. O termo de autorização permanecerá em vigor durante o prazo de vigência da Conta TRAMPAY e poderá ser revogado, a qualquer tempo, mediante: (i) comunicação pelo titular de que não possui mais interesse em permanecer com a conta; ou (ii) comunicação de representante mediante a apresentação de procuração pública.

2.4.5. DOS TERMOS ESPECÍFICOS. Maiores informações sobre a contratação dos serviços de CONTA DIGITAL poderão ser obtidos mediante o acesso dos termos específicos encontrados no seguinte link: INSERIR LINK DOS TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL.

2.5. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (“EMPRÉSTIMO”)

2.5.1. A TRAMPAY oferece o serviço de antecipação de créditos provenientes de serviços prestados (“ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS”) pelo USUÁRIO para empresas contratantes dos seus serviços. 

2.5.2. O serviço de antecipação de recebíveis será      disponibilizado, única e exclusivamente, correntistas que receberem      créditos decorrentes de prestação de serviços para empresas parceiras e conveniadas da      TRAMPAY. Para tanto, o USUÁRIO deverá conferir expresso consentimento a que seus dados pessoais sejam acessados,      bem como com a entrega de      relatório contendo os      créditos que tem direito a receber      da empresa conveniada. Caso o USUÁRIO tenha interesse em realizar a antecipação de recebíveis, mas a empresa contratante dos serviços não seja      conveniada, poderá solicitar à área responsável desta, para que entre em contato com a TRAMPAY para que seja possível viabilizar uma parceria e disponibilizar tais serviços ao USUÁRIO

2.5.3. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A TRAMPAY é uma empresa intermediadora do processo de concessão de crédito entre bancos e clientes. A TRAMPAY não é uma instituição financeira e sim, correspondentes bancário regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2021,      que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2.5.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO. Toda a avaliação de crédito será realizada conforme a política de crédito da Instituição Financeira Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, CNPJ/MF nº 11.581.339/0001-45, cujas maiores informações poderão ser obtidas mediante acesso a seu endereço eletrônico.     

2.5.5. O valor emprestado, as taxas de juros e o prazo de pagamento praticados nos empréstimos observam a política de crédito da instituição financeira parceira da TRAMPAY acima identificada.     

2.5.6. A TRAMPAY NÃO SOLICITA nenhum tipo de pagamento prévio para análise, concessão ou aprovação de empréstimos.

2.5.7. DA PARTICIPAÇÃO DA TRAMPAY NA RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E USUÁRIO RESTRITA À ANÁLISE PRÉVIA DE CRÉDITO. A TRAMPAY esclarece que não atuará na condição de mutuante no contrato de empréstimo ou na relação entre o USUÁRIO e a Instituição Financeira e, por isso, não pode ser responsabilizada pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão, portanto, de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas. A TRAMPAY atuará tão somente na etapa de realização da análise prévia acerca da aptidão do USUÁRIO para tomada do crédito pretendido, mas não integrará a celebração do CCB (Contrato de Crédito Bancário).

2.5.8. ADESÃO AO SERVIÇO. Caso o USUÁRIO deseje ativar o serviço de antecipação de recebíveis, deverá manifestar, por sua conta e risco, sua vontade em contratar referido serviço através da plataforma TRAMPAY mediante assinatura de Termo de Adesão. 

2.5.9. CONTRATAÇÃO. Na Plataforma TRAMPAY, após o USUÁRIO aderir ao serviço conforme 2.9.8., poderá simular o valor disponível para antecipação, taxa de juros, condições de prazo e pagamento aplicáveis. Em seguida, para formalizar a contratação do serviço, o USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas, que, juntamente com informações recebidas da empresa conveniada, servirão de fundamento para a análise de crédito pela Instituição Financeira e posterior assinatura do Contrato de Crédito Bancário (“CCB”).

2.5.10. DOS TERMOS ESPECÍFICOS. Maiores informações sobre a contratação dos serviços de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS poderão ser obtidos mediante o acesso dos termos específicos encontrados no seguinte link: INSERIR LINK DOS TERMOS DE USO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

2.6. BENEFÍCIOS EM PRODUTOS/SERVIÇOS DE ANUNCIANTES: O BENEFICIÁRIO, caso devidamente cadastrado no app e habilitado para utilização, terá acesso a benefícios, consistente na obtenção de descontos e preços promocionais na aquisição de produtos/serviços de ANUNCIANTES da TRAMPAY

2.6.1. A TRAMPAY não é um site de vendas, de modo que não são vendidos produtos ou serviços, mas apenas apresentados, de forma organizada, preços promocionais de terceiros fornecedores, mediante a utilização de cupons exclusivos para os usuários da TRAMPAY. 

2.6.2. Confirmando-se a desvinculação da TRAMPAY com a comercialização efetiva do produto/serviço, o fechamento do negócio em si será feito no app ou na loja virtual disponibilizada pelo ANUNCIANTE

2.7. SEGURO (DISPONÍVEL APENAS NO PLANO FAMÍLIA): A TRAMPAY oferece aos USUÁRIOS três 

2.7. RECOMPENSAS: A TRAMPAY, para concretizar o seu propósito de aumentar o engajamento dos BENEFICIÁRIOS no desenvolvimento de relações de cooperação e de aumento de produtividade, adota um modelo de recompensas periódicas, como forma de beneficiar e premiar os mais participativos. 

2.7.1. O BENEFICIÁRIO informa estar ciente de que não há qualquer definição prévia a respeito de quais benefícios serão entregues pela TRAMPAY, inexistindo direito a exigir que, caso contemplado, seja entregue a si outro produto/serviço, diferente daquele selecionado pela TRAMPAY

2.7.2. Com isso, a delimitação da recompensa entregue naquela oportunidade dependerá de critérios internos da TRAMPAY e de escolha por esta realizada, sempre visando a concretizar o objetivo de aumento da produtividade e participação dos BENEFICIÁRIOS.

2.8. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS ON DEMAND: Além dos planos de assinatura ofertados pela TRAMPAY, poderá esta, ainda, atuar como marketplace de produtos/serviços, a serem contratados on demand pelos usuários mediante acesso à plataforma. Em tais casos, declaram estar cientes a EMPRESA PARCEIRA e o BENEFICIÁRIO que a TRAMPAY fará jus à comissão pela intermediação realizada.

  1. DOS REQUISITOS PESSOAIS E DA CONCORDÂNCIA COM NOSSOS TERMOS DE USO

3.1. IDADE MÍNIMA: Você, na condição de BENEFICIÁRIO, deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade para criar uma conta na TRAMPAY e utilizar o Serviço.

3.1.1. Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você declara e garante que:

  • possui a idade mínima exigida, não havendo qualquer responsabilidade da TRAMPAY quanto à veracidade das declarações realizadas pelo BENEFICIÁRIO, em conformidade com as condições constantes dos presentes Termos;
  • pode se vincular à TRAMPAY para fins de cumprimento das obrigações recíprocas previstas neste instrumento;
  • não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e
  • cumprirá estes termos e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

     

3.2. DOCUMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS: O envio da documentação correspondente para realização do cadastro na plataforma TRAMPAY caberá ao USUÁRIO, cuja veracidade e autenticidade deverão ser por ele confirmadas, responsabilizando-se integralmente por eventual falsidade ou imprecisão eventualmente cometida.

  1. DO CADASTRO NO APLICATIVO E DO REGISTRO:

4.1. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS: Quando Você completa o pré-cadastro feitos pela sua EMPRESA PARCEIRA, Você atesta que todos os dados fornecidos por Você são verdadeiros, completos e precisos.

4.2. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS INCOMPLETAS, IMPRECISAS OU FALSAS: Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o BENEFICIÁRIO inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.

4.3. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A TRAMPAY pode necessitar de mais informações e documentos sobre Você a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que Você será contatado para fornecê-las. Você poderá optar livremente por não fornecer as informações e documentos quando requisitado e poderá excluir seu cadastro da Plataforma.

4.4. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS: As informações que Você utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar, e Você assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

4.5. CONFERÊNCIA PERIÓDICA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: A TRAMPAY poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que Você prestou são verdadeiras.

4.6. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA POR FALHA INFORMACIONAL: Se a TRAMPAY constatar que suas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, Você poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da TRAMPAY, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

4.7. CADASTRO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL: O cadastro no Aplicativo é pessoal e intransferível.

4.8. CADASTRO ÚNICO: Cada BENEFICIÁRIO só poderá manter um único cadastro junto ao Aplicativo.

4.9. RESPONSABILIDADE PELO SIGILO E SEGURANÇA DO CADASTRO: A TRAMPAY emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o BENEFICIÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo sigilo e a segurança do seu nome de usuário e  de sua senha.

  1. DO ACESSO À CONTA PELO BENEFICIÁRIO:

5.1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Para obter mais informações sobre os dados que coletamos de você e como os utilizamos, consulte a seção Política de Privacidade, disponível no endereço www.trampay.com.br/politicadeprivacidade

5.2. DOS DADOS PARA ACESSO À CONTA: Os BENEFICIÁRIOS acessarão sua conta na PLATAFORMA utilizando-se de login e senha, cuja manutenção, segurança e confidencialidade são de responsabilidade exclusiva do BENEFICIÁRIO, de modo que este se compromete a não compartilhar tais dados com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.3. DA RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES EXECUTADAS NO USO DO APP: Os BENEFICIÁRIOS são os únicos responsáveis por todas as atividades associadas ao uso de suas credenciais, de modo que é indispensável que adotem o máximo de cuidado e zelo na gestão dessas informações, sob pena de responder integralmente por usos indevidos do seu cadastro.

5.4. DO DEVER DE PROTEÇÃO DA CONTA: O BENEFICIÁRIO assume a responsabilidade por manter o seu dispositivo e sua conta protegidos e seguros, obrigando-se a informar imediatamente à TRAMPAY a respeito de eventual uso não autorizado ou violação de segurança da sua conta, como cautela essencial para evitar outros danos a outros usuários ou terceiros. Se Você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, entre em contato com [email protected] imediatamente.

5.5. DA PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DA CONTA A TERCEIRO: Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do BENEFICIÁRIO.

  1. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA E/OU EMPREGATÍCIA DA TRAMPAY COM AS EMPRESAS PARCEIRAS E COM OS ANUNCIANTES

6.1. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY: A TRAMPAY não é responsável:

  1. a) Por qualquer direito ou obrigação assumidos no âmbito de uma contratação com os ANUNCIANTES;
  2. b) Pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos ANUNCIANTES; e
  3. c) Pela precisão ou veracidade dos dados das ofertas anunciadas na

6.2. A EMPRESA PARCEIRA reconhece que a TRAMPAY não terá nenhuma responsabilidade quanto: (i) à existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade, salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da EMPRESA PARCEIRA, para a finalidade de processamento de pagamento; (ii) à insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; (iii) à prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos usuários da EMPRESA PARCEIRA, para a finalidade de processamento de pagamento; (iv) aos defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

6.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE: O BENEFICIÁRIO,  as EMPRESAS PARCEIRAS e os ANUNCIANTES declaram estar cientes de que a TRAMPAY, nessa qualidade de exclusiva intermediadora, não tem responsabilidade, de qualquer ordem ou natureza (cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental etc.), relacionada, direta ou indiretamente, à qualidade, quantidade ou segurança dos serviços executados ou dos produtos vendidos pelos ANUNCIANTES

6.4. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO OU LABORAL: Portanto, os BENEFICIÁRIOS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a TRAMPAY, não podendo nada a ela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA TRAMPAY e de suas funcionalidades.

6.5. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE CADA PARTE NA RELAÇÃO COM SEUS COLABORADORES. A EMPRESA PARCEIRA se exime de quaisquer obrigações referentes à contratação de terceiros por parte da TRAMPAY, inclusive obrigações de ordem trabalhista e/ou civil, como decorrência da plena autonomia das partes     , de modo que a escolha de prepostos e colaboradores de qualquer das EMPRESAS PARCEIRAS      decorrerá de juízo interno sobre a qual a outra não poderá exercer influência.

6.6. RESPONSABILIDADE DOS ANUNCIANTES PELA VERACIDADE DE ANÚNCIOS: A TRAMPAY não garante a veracidade da publicação dos ANUNCIANTES que possa vir a ser veiculada em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o BENEFICIÁRIO realize com os ANUNCIANTES ou terceiros.

6.7. VENDA DE PRODUTOS/SERVIÇOS CABE AO ANUNCIANTE: Considerando que a TRAMPAY não tem qualquer ingerência sobre a disponibilidade ou condições de negociação de referidos produtos/serviços, cuja oferta caberá exclusivamente aos ANUNCIANTES, declaram a EMPRESA PARCEIRA e o BENEFICIÁRIO que não poderão exigir da TRAMPAY o cumprimento de acordos firmados com tais fornecedores, que serão os únicos responsável por tais serviços/produtos. Por conta disso, recomenda-se que, antes de efetuar qualquer compra ou serviço, sempre sejam checados o preço, as condições, regras de pagamento e políticas de vendas diretamente no site do ANUNCIANTE. Por conta disso, a responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos ANUNCIANTES.

6.8. FUNÇÃO DA TRAMPAY COMO SIMPLES INTERMEDIADORA: Da mesma forma, como a TRAMPAY não produz, distribui ou comercializa referidos produtos/serviços, atuando tão somente como intermediadora de tais relações, apenas dando publicidade ao que é fornecido pelos ANUNCIANTES, não responderá, em qualquer hipótese, pela qualidade ou quantidade do que foi por estes oferecido.

6.9. ALTERAÇÃO DAS OFERTAS E DESCONTOS PELOS ANUNCIANTES: As ofertas e descontos previstos no Aplicativo são disponibilizados e mantidos pelos ANUNCIANTES, os quais podem alterar as ofertas sem aviso prévio. Como a TRAMPAY não possui qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade dos descontos ofertados por tais parceiros, a EMPRESA PARCEIRA e o BENEFICIÁRIO declaram estar plenamente cientes e de acordo com o fato de que não poderão demandar usufruir de produtos/serviços que não mais integram a base do ANUNCIANTE.

6.10. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO CONSTANTE DO SITE DO ANUNCIANTE: Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos na Plataforma e no site dos ANUNCIANTES, prevalecerá as informações do site do ANUNCIANTE.

  1. DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA PLATAFORMA E RESCISÃO

7.1. MODIFICAÇÕES PERIÓDICAS DO APLICATIVO: A TRAMPAY está empenhada em melhorar o Serviço e a oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para você. Isso significa que podemos incluir novos recursos ou aprimorar produtos ao longo do tempo, bem como remover algumas ferramentas e recursos e, caso tais alterações não afetem seus direitos e obrigações significativamente, será dispensado aviso prévio à sua remoção.

7.2. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS DO APLICATIVO: Você concede, ao aceitar os presentes Termos, permissão a que a TRAMPAY interrompa temporariamente o acesso à Plataforma para realização de manutenção, atualizações, reparos ou por conta de eventuais falhas de rede ou de equipamentos. Além disso, admite e autoriza que os serviços ora ofertados possam ser integral ou parcialmente descontinuados (não atingindo serviços já contratados pelo BENEFICIÁRIO), bem como que a TRAMPAY não se responsabiliza por eventual impossibilidade de prestação dos serviços por fato externo sobre o qual não tiver controle (caso fortuito ou força maior). Em ambos os casos, não caberá qualquer indenização em favor do BENEFICIÁRIO.

7.3. ENCERRAMENTO DA CONTA: Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo e sem justificativa, devendo comunicar sua intenção mediante o envio de e-mail para [email protected].

7.4. CANCELAMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E/OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A TRAMPAY poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se houver indícios de violação destes Termos ou da Política de Privacidade. Após o cancelamento de sua conta, este Contrato será rescindido, considerando que as seguintes disposições continuarão em vigor entre você e a TRAMPAY de acordo com a Políticas de Privacidade https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

  • ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO: A TRAMPAY irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do Aplicativo e de seus serviços. Todavia, nós não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade do Aplicativo ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.
  •  POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU INTERMITÊNCIA DO APLICATIVO: O acesso ao Aplicativo pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da TRAMPAY.
  1. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. TITULARIDADE EXCLUSIVA DA TRAMPAY SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL: O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “TRAMPAY” como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TRAMPAY e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar os nossos serviços são de propriedade da TRAMPAY e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (c)  know-how.

8.2. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL: O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos de qualquer elemento de propriedade intelectual da TRAMPAY são veementemente proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da TRAMPAY, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da TRAMPAY para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo e permitidas por lei.

  1. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

9.1. IMPEDIMENTO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS: Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Aplicativo, a TRAMPAY se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do usuário que, segundo a TRAMPAY, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Aplicativo.

9.2. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO BENEFICIÁRIO: O BENEFICIÁRIO poderá rescindir o contrato com a TRAMPAY a qualquer momento, bastando para isso que comunique previamente a TRAMPAY para que haja o cancelamento dos serviços, tais como o SEGURO e/ou outro serviço ativo.

  1. DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

10.1. DOS VALORES E PRINCÍPIOS DA CONTRATAÇÃO: Estes Termos são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os BENEFICIÁRIOS, as EMPRESAS PARCERIAS e a TRAMPAY, para todos os efeitos legais, que: 

(a) as obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiras; 

(b) estão habilitados para as possíveis contratações a serem realizadas mediante o uso da Plataforma; 

(c) tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente instrumento e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos nele contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; 

(d) têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assumindo todas as obrigações neles previstas.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. CONJUNTO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, e quaisquer termos divulgados a você constituem o Contrato integral entre você e a TRAMPAY, responsável por regular o seu relacionamento com o aplicativo e as regras de utilização do Serviço.

11.2. DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS TERMOS DE USO: Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, as demais disposições destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. DA TOLERÂNCIA: A incapacidade da TRAMPAY em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a este direito ou disposição, mas mera tolerância temporária.

11.4. PESSOALIDADE DA CONTA: Você concorda que a sua conta da TRAMPAY é intransferível e todos os seus direitos sob a sua conta e seu Conteúdo terminam com o seu falecimento.

11.5. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A TRAMPAY: Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou outra relação ou contratação é criada como resultado destes termos, obstando-se que os BENEFICIÁRIOS, ANUNCIANTES OU EMPRESAS PARCEIRAS, de modo algum, façam quaisquer declarações em nome da TRAMPAY.

11.6. DECLARAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS: Assim, o BENEFICIÁRIO manifesta ter fornecido apenas informações reais e fidedignas.

11.7. DECLARAÇÃO DE COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DOS TERMOS: Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e aceitado a totalidade das situações reguladas nestes Termos de Uso, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.

11.8. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: Declara o BENEFICIÁRIO, ainda, que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termos de Uso pelo canal de Suporte ao Usuário (https://t.me/suportetrampay).

11.9. ATUALIZAÇÃO DO APLICATVO. USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). USUÁRIO também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da TRAMPAY, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

12.1. FORO DE ELEIÇÃO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de Brasília, Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Dúvidas: Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: suporte@trampay.com.br.

Estes Termos e Condições de Uso para Abertura de Conta Digital de Pagamento e outras avenças (“Termos de uso”) têm a finalidade de definir as condições gerais aplicáveis à relação jurídica firmada entre a TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72 (“TRAMPAY”) e o USUÁRIO, pessoa física ou pessoa jurídica nomeada e qualificada para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Conta Digital de Pagamento, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o USUÁRIO der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos de Uso.

  1. DEFINIÇÕES

1.1. Cartão – é o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido pela TRAMPAY em parceria com o BANCO AFRO S.A., na Função Débito e que é de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO.

1.2. Termo – é o presente Termo da conta da TRAMPAY, ao qual USUÁRIO irá aderir após a TRAMPAY analisar e aprovar as informações que USUÁRIO encaminhar no momento do cadastro.

1.3. Função Débito – é a funcionalidade do Cartão que, após habilitada por meio da plataforma TRAMPAY, permitirá ao USUÁRIO movimentar os recursos mantidos na sua conta da TRAMPAY para realização de compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques).

1.4.  BANCO AFRO S.A.– é a empresa que administra sua conta da TRAMPAY e, caso aplicável, é a empresa que também emitiu seu cartão. 

1.5. Conta da TRAMPAY – é a sua conta de pagamento pré-paga gerenciada pela TRAMPAY, por meio da qual USUÁRIO terá acesso às funcionalidades previstas neste Termo.

1.6. PIN – senha de 6 dígitos cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo por USUÁRIO.

1.7. Pix – é o pagamento instantâneo brasileiro.

  1. DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1. Como decorrência da adesão à plataforma, o USUÁRIO terá à sua disposição serviços de conta digital e outras funcionalidades bancárias, oferecidas pela TRAMPAY direta ou indiretamente por intermédio de instituição parceira (BANCO AFRO), compondo a seguinte lista de serviços:

  1. a) Aplicativo e Carteira Digital;
  2. b) Recarga de celular e jogos;
  3. c) Pagamento de contas;
  4. d) Transferência – TED (Cash-out);
  5. e) PIX (QR Code, Cash-in e Cash-out);
  6. f) Depósito ou transferência – TED (Cash-in);
  7. g) Antecipação de recebíveis;
  8. h) Marketplace.

2.2. Para acessar esses serviços, é necessário que o USUÁRIO realize a adesão através da Plataforma TRAMPAY. Após a TRAMPAY analisar e aprovar as informações e Dados Pessoais encaminhados no momento do cadastro, o USUÁRIO terá o acesso a Plataforma e a abertura de Conta Digital de Pagamento.

2.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que tais serviços serão prestados mediante parceria firmada pela TRAMPAY com o BANCO AFRO, instituição parceira, de modo que a utilização de tais funcionalidades dependerá da observância às regras impostas pela instituição de pagamento, que se responsabilizará pelo esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas experimentados pelo USUÁRIO, cabendo reforçar tais orientações a seus colaboradores. Maiores informações poderão ser colhidas diretamente com a instituição no link: https://www.bancoafro.com.br/, bem como pelos meios de comunicação disponibilizados pelo BANCO AFRO

2.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que toda e qualquer responsabilidade decorrente dos serviços previstos nos presentes termos, mesmo que sejam executados por intermédio da plataforma TRAMPAY, serão de exclusiva responsabilidade do BANCO AFRO, exercendo a TRAMPAY função de mera intermediária, visto que seus serviços consistem no fornecimento de tecnologia para facilitar abertura e utilização da conta digital pelo USUÁRIO final.

2.5. A TRAMPAY reserva-se a prerrogativa de se valer de todos os meios razoáveis, válidos e possíveis, quando entender necessário, ao fim de confirmar os dados fornecidos pelos USUÁRIOS quando de seu cadastramento

  1. TARIFAS

3.1. A TRAMPAY não cobrará qualquer valor a título de tarifa para manutenção da conta da TRAMPAY.

3.2. No caso específico da Função de Repasse, será cobrada uma tarifa única pela retirada de recursos (“saque”) previamente aportados e mantidos na conta da TRAMPAY.

3.3. Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua conta da TRAMPAY veja nosso site https://www.bancoafro.com.br/site/tarifas/.

  1. CONTA DIGITAL TRAMPAY

4.1. A conta da TRAMPAY é de sua titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nas condições previstas nestes Termos. É condição para a abertura e manutenção da sua conta da TRAMPAY que o USUÁRIO seja uma pessoa física plenamente capaz ou pessoa jurídica em regular funcionamento. 

4.1.1. A conta do USUÁRIO na TRAMPAY terá um número de identificação que será informado ao USUÁRIO no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros. Um Cartão na Função Débito poderá ser oferecido e habilitado para que o USUÁRIO movimente sua conta da TRAMPAY nos termos informados neste Termo de Adesão.

4.2. O USUÁRIO poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta da TRAMPAY, inclusive extratos e comprovantes, por meio dos canais eletrônicos da TRAMPAY ou no aplicativo para celular.

4.3. O USUÁRIO poderá depositar recursos próprios na sua conta da TRAMPAY. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.

4.4. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo ou na legislação vigente aplicável, o USUÁRIO poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta da TRAMPAY apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão que esteja atrelado à movimentação de sua conta da TRAMPAY, o USUÁRIO poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos aqui previstos.

4.5. Sua conta da TRAMPAY poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento se violar os Termos de Uso do Banco Afro, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras contratações realizadas e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua conta da TRAMPAY somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

4.6. A TRAMPAY discricionariamente poderá solicitar a atualização cadastral do USUÁRIO sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.

  1. FUNCIONALIDADES DA CONTA DA TRAMPAY

5.1. Uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta da TRAMPAY, o USUÁRIO poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras, inclusive através do Pix. A movimentação dos recursos da sua conta da TRAMPAY poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

5.1.1. Em casos de suspeita de fraude, o BANCO AFRO S.A. poderá bloquear cautelarmente recursos originários de um Pix. Caso identifique que a sua conta foi bloqueada, contate a TRAMPAY imediatamente.

5.1.2. Para operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o USUÁRIO autoriza o BANCO AFRO S.A., através da TRAMPAY, a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na conta da TRAMPAY, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos.

5.2. As transferências poderão ser realizadas entre contas da TRAMPAY, ou entre contas da TRAMPAY e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos. 

5.3. Com os recursos depositados na sua conta da TRAMPAY, o USUÁRIO eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. O USUÁRIO deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais a TRAMPAY tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento.

5.4. A TRAMPAY não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques) com seu Cartão na Função Débito, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua conta da TRAMPAY. Ademais, a TRAMPAY não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados por USUÁRIO.

  1. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

6.1. O USUÁRIO deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à conta da TRAMPAY, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. O USUÁRIO, portanto, isenta a TRAMPAY de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone, ciente de sua responsabilidade na adoção de boas práticas de segurança.

6.2. As transações com sua conta da TRAMPAY estão sujeitas a mecanismos de autenticação pelo BANCO AFRO S.A., tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

6.3. O USUÁRIO isenta a TRAMPAY de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta da TRAMPAY, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

6.4. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a TRAMPAY acerca da ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua conta da TRAMPAY, através dos canais de atendimento, para que a TRAMPAY providencie a revogação do acesso a sua conta.

6.5. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.

6.6. O USUÁRIO deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a TRAMPAY possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A TRAMPAY poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

  1. CARTÃO DA CONTA TRAMPAY (FUNÇÃO DÉBITO)

7.1. Se o USUÁRIO for detentor de uma conta da TRAMPAY, esta poderá oferecer e/ou habilitar ao USUÁRIO um Cartão para movimentação da sua conta da TRAMPAY na Função Débito.

7.2. A utilização de seu Cartão na Função Débito poderá ser utilizada unicamente no Brasil e permitirá que USUÁRIO use o Cartão na Função Débito para movimentar os recursos previamente aportados e mantidos em sua conta da TRAMPAY para realização de compras à vista em estabelecimentos comerciais e para retirada de recursos (saques) na Função Débito nas redes credenciadas.

7.3. A utilização da Função Débito do Cartão deve observar a existência prévia de saldo na sua conta da TRAMPAY, bem como o período de validade impresso no Cartão. Não obstante, a TRAMPAY, visando à sua segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão na Função Débito.

7.4. A utilização do Cartão na Função Débito é formalizada com a digitação do seu PIN ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio de recursos tecnológicos disponíveis.

7.5. O seu Cartão Função Débito também poderá ser habilitado a realizar compras pela internet de acordo com a discricionariedade da TRAMPAY e disponibilidade dos estabelecimentos comerciais com quem o USUÁRIO contratar a aquisição de produtos ou serviços com os recursos da conta TRAMPAY.

7.6. O USUÁRIO deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, o USUÁRIO poderá questioná-lo, em conformidade com a política do BANCO AFRO S.A. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do seu Cartão na Função Débito. 

7.7. Tarifas poderão ser aplicadas a qualquer serviço nos termos informados neste Termo. Para mais informações, verifique:  https://www.bancoafro.com.br/site/tarifas/. A TRAMPAY se isenta de responsabilidades advindas do serviços prestados por redes credenciadas.

7.8. Não será possível a retirada de recursos (saque) na Função Débito além do saldo previamente aportado e disponível em sua conta da TRAMPAY.

  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

8.1. Este Termo de Adesão integra e complementa os Termos de Uso da plataforma TRAMPAY.

8.2. A TRAMPAY poderá alterar quaisquer condições deste Termo, mediante divulgação em seu site, para adequar às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas pela TRAMPAY, poderá imediatamente solicitar o cancelamento e encerramento da conta da TRAMPAY, pondo fim à vigência deste Termo.

8.3. A TRAMPAY pode, ainda, ampliar a utilização da conta da TRAMPAY, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

8.4. O não cancelamento ou o uso da conta da TRAMPAY após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Termo.

  1. PRAZO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS TERMOS

9.1. Este Termo terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

9.2. Este Termo poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pela TRAMPAY, e a conta da TRAMPAY poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:

  1. Por USUÁRIO, mediante comunicação da TRAMPAY, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;
  2. Pela TRAMPAY, mediante comunicação ao USUÁRIO, por escrito, com 5 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;
  3. Pela TRAMPAY, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:
    1. sua conta da TRAMPAY ou seu Cartão na Função Débito (caso o USUÁRIO seja portador de um) seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos que o USUÁRIO tem firmados com a TRAMPAY;
    2. não haja movimentação na conta da TRAMPAY no prazo de 12 meses consecutivos;
    3. existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da conta da TRAMPAY;
    4. sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave;
    5. sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, ou na legislação vigente aplicável; e/ou USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;
    6. a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade da TRAMPAY;
    7. ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da TRAMPAY;
    8. o USUÁRIO utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a TRAMPAY ou seus representantes; ou
    9. ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular da conta da TRAMPAY.

9.3. O encerramento da conta da TRAMPAY está condicionado ao resgate total dos recursos e quitação de empréstimos, se houver. Caso ocorra o encerramento imediato da sua conta por parte da TRAMPAY, o USUÁRIO deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pelo USUÁRIO à TRAMPAY e ao BANCO AFRO.

  1. TRATAMENTO DE DADOS

10.1. A TRAMPAY realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade, a qual pode ser consultada a qualquer momento por USUÁRIO no endereço eletrônico https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta da TRAMPAY e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde o USUÁRIO detém residência fiscal, além do Brasil. O USUÁRIO manterá a TRAMPAY sempre informado a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a TRAMPAY discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.

11.2. Em caso de atraso, o USUÁRIO autoriza a TRAMPAY a realizar o débito em, total ou parcialmente, para fins de pagamento de valores devidos pelo USUÁRIO à TRAMPAY. Também poderá a TRAMPAY, em caso de atraso, a seu critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao Contratante pela TRAMPAY ou por outras empresas de seu grupo, até o efetivo pagamento da dívida.

11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília – Distrito Federal, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo, sem prejuízo de o titular da conta da TRAMPAY optar pelo foro de seu domicílio.

11.4. O presente Termo está integralmente disponível para consulta no site da TRAMPAY no endereço eletrônico: xxxxxxx.

O USUÁRIO declara que leu, entendeu e concordou com as disposições previstas neste Termo.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA ADESÃO AO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS (“Termos de Adesão”) têm a finalidade de definir as condições gerais aplicáveis à relação jurídica firmada entre a TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72 (“TRAMPAY”) e o USUÁRIO, pessoa física ou pessoa jurídica nomeada e qualificada para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Conta Digital de Pagamento, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o USUÁRIO der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos para habilitar a função ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

DEFINIÇÕES:

  1. a) CREDOR: instituição financeira responsável pela concessão do crédito. Faz-se o expresso destaque de que toda a avaliação de crédito será realizada conforme a política de crédito da Instituição Financeira MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (“MOONEY PLUS”), CNPJ/MF nº 11.581.339/0001-45 (“Money Plus”).
  2. b) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica tomadora do crédito e responsável pelo pagamento das despesas realizadas; 
  3. c) CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”): Contrato firmado entre o CREDOR e o USUÁRIO com as informações da operação, condições do empréstimo, juros, tributos, tarifas, taxas, seguros e demais encargos previstos no Contrato. 
  4. d) CORRESPONDENTE BANCÁRIO: A TRAMPAY é uma empresa intermediadora do processo de concessão de crédito entre bancos e clientes. A TRAMPAY não é uma instituição financeira e, sim, correspondente bancário, cuja atuação é regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2021, que versa sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A plataforma TRAMPAY é responsável apenas por prestar o serviço de aproximação entre o USUÁRIO e o CREDOR, relativos à concessão de crédito; 
  5. e) CET (Custo Efetivo Total): taxa percentual composta pelos encargos, tributos, tarifas, seguros e outras despesas aplicáveis ao Empréstimo contratado. O CET é informado ao USUÁRIO, previamente à assinatura do CCB e representa as condições do Empréstimo vigentes na data de seu cálculo, sendo que, para este cálculo foram considerados os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos. Da mesma forma, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, consultar o valor do CET.
  6. f) EMPRESA CONVENIADA: Empresa que adquire o plano na modalidade B2B para utilização de qualquer de seus prestadores de serviços.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Serviço de antecipação de recebíveis é disponibilizado única e exclusivamente para correntistas que recebam créditos na conta digital TRAMPAY decorrentes de prestação de serviços para empresas parceiras e conveniadas com a TRAMPAY. Para tanto, o USUÁRIO deverá consentir o acesso aos seus dados pessoais, bem como o relatório dos créditos que irá receber da EMPRESA CONVENIADA. Caso o USUÁRIO tenha interesse em realizar a antecipação de recebíveis, mas a empresa contratante dos serviços não seja conveniada, poderá solicitar à área responsável desta, para que entre em contato com a TRAMPAY, para criação de parceria e disponibilização dos serviços ao USUÁRIO

1.2. O valor emprestado, as taxas de juros e o prazo de pagamento praticados nos empréstimos observam a política de crédito da instituição financeira parceira da TRAMPAY, a instituição financeira Money Plus (CREDOR).

1.3. A TRAMPAY não é parte no contrato de empréstimo ou na relação entre o USUÁRIO e a Instituição Financeira e, por isso, não pode ser responsabilizada pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas, sendo tal fato de ciência do USUÁRIO

1.4. Na Plataforma TRAMPAY, após o USUÁRIO aderir ao serviço, este poderá simular o valor disponível para antecipação, taxa de juros, condições de prazo e pagamento aplicáveis. Em seguida, para formalizar a contratação do serviço, o USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas, que, juntamente com informações recebidas da EMPRESA CONVENIADA, servirão de fundamento para a análise de crédito pela Instituição Financeira e posterior assinatura do CCB.

1.5. O USUÁRIO declara estar ciente de que toda e qualquer responsabilidade decorrente dos serviços previstos nos presentes termos, mesmo que sejam executados por intermédio da plataforma TRAMPAY, serão de exclusiva responsabilidade da MONEY PLUS, exercendo a TRAMPAY função exclusiva de correspondente bancário, como intermediador da relação.

1.6. A TRAMPAY reserva-se a prerrogativa de se valer de todos os meios razoáveis, válidos e possíveis, quando entender necessário, ao fim de confirmar os dados fornecidos pelos USUÁRIOS quando de seu cadastramento.

1.7. O USUÁRIO autoriza que a EMPRESA CONVENIADA  informe à TRAMPAY o valor total disponível para antecipação do USUÁRIO.

1.8. A EMPRESA CONVENIADA não é responsável pela liquidação deste Empréstimo, porém, ao criar sua CONTA DIGITAL TRAMPAY, obriga-se, ao concordar com os presentes termos, em providenciar a integralidade do repasse em prol de seus prestadores de serviço por intermédio desta conta.

  1. DA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

2.1. Ao aderir ao serviço de antecipação, o USUÁRIO firmará um contrato de crédito bancário (“CCB”) com a instituição financeira.

2.22. A ANTECIPAÇÃO, cujo valor foi previamente analisado e submetido à aprovação pelo CREDOR, é limitada a 90% (noventa por cento) do crédito que o USUÁRIO tem a receber da EMPRESA CONVENIADA

2.3. O USUÁRIO será creditado em conta de sua titularidade, exclusivamente na Conta Digital TRAMPAY. Em hipótese alguma, o CREDOR irá creditar o empréstimo em outra conta ou em nome de terceiros.

  1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

3.1. A taxa de juros será informada quando o USUÁRIO simular a antecipação do crédito e tal informação constará no CCB, na hora da formalização do empréstimo. 

3.2. Os juros mensais são pré-fixados, no percentual indicado no próprio CCB, já calculados e integrados ao Valor final a ser cobrado do USUÁRIO no momento da quitação da ANTECIPAÇÃO.

3.3. Periodicidade de Capitalização. Os juros serão capitalizados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo USUÁRIO do período que antecede ao pagamento dos encargos. 

  1. DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO

4.1. O pagamento do montante total devido ao CREDOR será efetuado em uma única parcela concomitante ao crédito realizado pelo EMPRESA CONVENIADA  e será debitado na conta digital TRAMPAY.

4.2. O USUÁRIO terá a opção de quitação (liquidação) antecipada do Empréstimo ou de amortização no saldo USUÁRIO

4.3. No caso de a data de vencimento cair em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil seguinte à data de vencimento.

4.4. Para tanto, o USUÁRIO declara, desde já, ao contratar o serviço de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, estar ciente de que a liberação do crédito está condicionada à previa autorização para o débito da parcela para quitação em sua conta corrente. Ainda, o USUÁRIO, em face da prévia autorização dada à Money Plus, declara ciência de que deverá manter a conta digital informada para fins de liberação do crédito ativa durante todo o prazo de vigência do empréstimo e, desde já, autoriza o CREDOR, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar em sua conta digital os débitos oriundos do CCB.

  1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

5.1. Além das hipóteses estabelecidas na lei e no CCB, estabelecido entre as partes, o débito devido ou seu saldo USUÁRIO será considerado imediatamente vencido acarretando o vencimento antecipado de todo o contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação, exigível com todos os acessórios e encargos aqui previstos, nos casos de: (i) inadimplência do USUÁRIO em pagar qualquer parcela, em prazo superior a 15 dias; (ii) qualquer infração às obrigações assumidas no CCB e/ou neste Termo de Adesão; (iii) insolvência ou falecimento, conforme o caso, do USUÁRIO; (iv) em caso de rescisão voluntária ou involuntária do contrato de prestação de serviços com a EMPRESA CONVENIADA  e (v) se for identificado que o USUÁRIO não possui crédito a receber ou o montante for inferior ao total antecipado.

  1. DO TÍTULO EXECUTIVO

6.1. Os créditos contratados através do CCB constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 771 ao artigo 788 do Código de Processo Civil. 

6.2. No caso de falta de pagamento da parcela, o CREDOR poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança da parcela em atraso, comprometendo-se o USUÁRIO a pagá-la imediatamente, sob pena de ter a dívida toda por vencida, conforme preconizado na Cláusula 5

6.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que este, ou qualquer outro ato de tolerância, se realizado pelo CREDOR, no CCB ou em qualquer outro instrumento firmado pelas partes, não importará em novação ou alteração das condições aqui estipuladas, constituindo-se mera liberalidade, mantidos integralmente os direitos titularizados pelo CREDOR.

  1. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

7.1. Este Termo de Adesão integra e complementa os Termos de Uso da plataforma TRAMPAY.

7.2. A TRAMPAY poderá alterar quaisquer condições deste Termo, mediante divulgação em seu site, para adequar às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações realizadas pela TRAMPAY, poderá imediatamente solicitar o cancelamento e encerramento da conta da TRAMPAY, rescindindo este Termo.

7.3. A TRAMPAY pode, ainda, ampliar a utilização da conta da TRAMPAY, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

7.4. O não cancelamento ou o uso da conta da TRAMPAY após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições dos Termos.

  1. PRAZO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS TERMOS

8.1. Estes Termos terão início de vigência na data da sua adesão, vigendo por prazo indeterminado e obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

8.2. O encerramento da conta da TRAMPAY está condicionado à quitação total de todos os valores antecipados pelo USUÁRIO. Caso ocorra o encerramento imediato da sua conta por parte da TRAMPAY, o USUÁRIO deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas ou empréstimos devidos pelo USUÁRIO à TRAMPAY ou ao CREDOR.

  1. TRATAMENTO DE DADOS

9.1. A TRAMPAY realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade, a qual pode ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO no endereço eletrônico https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

  1. ASSINATURA DIGITAL 

10.1. A concessão do Empréstimo poderá ser processada por meio eletrônico e reconhecida como válida pelo USUÁRIO em decorrência da composição de (i) sua assinatura digital, (ii) dos documentos de identificação válidos em território nacional devidamente digitalizados e de (iii) foto retirada no momento da contratação, (iv) bem como demais procedimentos descritos no canal de comunicação do USUÁRIO, se houver

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília – Distrito Federal, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo, sem prejuízo de o titular da conta da TRAMPAY optar pelo foro de seu domicílio.

11.2. O presente Termo está integralmente disponível para consulta no site da TRAMPAY no endereço eletrônico: xxxxxxx.

11.3. O USUÁRIO declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as disposições previstas neste Termo.