Termos e Condições de Uso

Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada no Aplicativo em 07 de março de 2022. 

Estes Termos e Condições Gerais de Serviços do Aplicativo TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, (“Contrato”) constituem um acordo entre a EMPRESA PARCEIRA, o BENEFICIÁRIO e a TRAMPAY.

A TRAMPAY (“Aplicativo”) é um aplicativo desenvolvido e operado pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72. 

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Aplicativo e aos serviços que serão prestados pela TRAMPAY a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e Você será previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua conta e interrompa a utilização do Aplicativo. 

A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível em https://trampay.com/. 

Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas no Aplicativo. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Aplicativo podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.

A concordância com os Termos de Uso da TRAMPAY é manifestada pelos USUÁRIOS a partir do momento em que realizam o seu cadastro ou utilizam o aplicativo TRAMPAY.

1. DEFINIÇÕES:

EMPRESA PARCEIRA:      – Empresa que adquire o plano na modalidade B2B para utilização dos seus prestadores      (“BENEFICIÁRIO”).

BENEFICIÁRIO:       – Entende-se como todo      o     indivíduo     , na qualidade de pessoa física, que adquirir      algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY ou se utiliza de algum dos serviços por ela disponibilizados. 

ANUNCIANTE:      – Empresa fornecedora de produtos/serviços que utiliza do aplicativo da TRAMPAY para dar publicidade a seus produtos ou serviços     , mediante a concessão de descontos e preços promocionais, em favor de usuários do aplicativo.

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY para utilização dos BENEFICIÁRIOS. Os planos atualmente comercializados são: Plano Freemium e Premium. Saiba mais na aba PLANOS, em nosso site.

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY, que visa conceder aos seus Beneficiários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados ou exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

Ponto de Apoio: É uma estrutura física que visa receber e dar conforto a trabalhadores informais com água; wifi; sala de descanso; estacionamento; banheiros; guarda volumes; sala para almoço e jantar; recepcionista; e conveniência.

2. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS:

2.1. LISTA DE SERVIÇOS: A TRAMPAY disponibiliza aos seus BENEFICIÁRIOS os seguintes serviços: a) conta digital; b) antecipação de recebíveis; c) benefícios; d) pontos de apoio; e) seguro; f). Toda a estrutura de bonificações e entregas a serem oferecidas pela TRAMPAY podem ser consultadas e melhor entendidas no link: https://trampay.com/

2.2. MODELOS DE ASSINATURA: A TRAMPAY disponibiliza aos BENEFICIÁRIOS dois diferentes modelos de assinatura periódica: a) Plano Freemium; e b) Plano Premium. 

2.2.1. Considerando que a TRAMPAY objetiva criar relações duradouras e participativas com seus BENEFICIÁRIOS, não existe o modelo de serviços on demand.

2.3. PLANOS FREEMIUM E PREMIUM: 

2.3.1. PLANO FREEMIUM. Nessa modalidade, o USUÁRIO terá acesso gratuito à PLATAFORMA, sendo utilizada como instrumento para que o USUÁRIO possa utilizar de todas as funcionalidades previstas na PLATAFORMA, à exceção daqueles exclusivos do PLANO FREEMIUM. 

2.3.2. PLANO PREMIUM. 

2.4. CONTA DIGITAL. Além das demais funcionalidades disponibilizadas aos USUÁRIOS, a TRAMPAY oferece aos seus USUÁRIOS a possibilidade de aderir à conta digital de titularidade para pessoa física e/ou pessoa jurídica.

2.4.1. CONTA PRÉ-PAGA. A conta digital de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do USUÁRIO, destina-se à execução de transações de pagamento e poderá ser movimentada por meio dos cartões pré-pagos físicos e virtuais emitidos pela TRAMPAY e também através de transações disponíveis no App. Por se tratar de uma conta de pagamento pré-paga, a execução de quaisquer transações de pagamento dependerá sempre da existência de saldo disponível em moeda corrente nacional (real) como condição à efetivação da operação.

2.4.2. A Conta Digital é individual e somente o titular (USUÁRIO) poderá utilizá-la, através de um único dispositivo cadastrado.

2.4.3. ABERTURA DA CONTA DIGITAL. A abertura da Conta TRAMPAY será realizada através da adesão do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA CONTA DIGITAL (“CONTRATO”) específico, com condições próprias, que se efetivará mediante: 

1. A) o preenchimento de cadastro, oportunidade em que o responsável informará: 

(i) nome civil completo; 

(ii) número de inscrição no CPF; 

(iii) nome social, se aplicável; 

(iv) documento de identificação com foto; 

(v) data de nascimento; 

(vi) nome completo da mãe; 

(vii) endereço residencial; 

(viii) informações sobre renda, se aplicável; 

(ix) número de telefone com DDD; 

(xi) e – mail; e 

(xii) recurso de captura de vídeo pela funcionalidade “prova de vida”para fins de identificação, segurança e prevenção à fraude, 

(B) aceite dos termos e condições específicos; e a 

(C) a aprovação expressa da TRAMPAY para abertura da conta em questão.

2.4.4. VIGÊNCIA. O termo de autorização permanecerá em vigor durante o prazo de vigência da Conta TRAMPAY e poderá ser revogado, a qualquer tempo, mediante: (i) comunicação pelo titular de que não possui mais interesse em permanecer com a conta; ou (ii) comunicação de representante mediante a apresentação de procuração pública.

2.4.5. DOS TERMOS ESPECÍFICOS. Maiores informações sobre a contratação dos serviços de CONTA DIGITAL poderão ser obtidos mediante o acesso dos termos específicos encontrados no seguinte link: INSERIR LINK DOS TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL.

2.5. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (“EMPRÉSTIMO”)

2.5.1. A TRAMPAY oferece o serviço de antecipação de créditos provenientes de serviços prestados (“ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS”) pelo USUÁRIO para empresas contratantes dos seus serviços. 

2.5.2. O serviço de antecipação de recebíveis será      disponibilizado, única e exclusivamente, correntistas que receberem      créditos decorrentes de prestação de serviços para empresas parceiras e conveniadas da      TRAMPAY. Para tanto, o USUÁRIO deverá conferir expresso consentimento a que seus dados pessoais sejam acessados,      bem como com a entrega de      relatório contendo os      créditos que tem direito a receber      da empresa conveniada. Caso o USUÁRIO tenha interesse em realizar a antecipação de recebíveis, mas a empresa contratante dos serviços não seja      conveniada, poderá solicitar à área responsável desta, para que entre em contato com a TRAMPAY para que seja possível viabilizar uma parceria e disponibilizar tais serviços ao USUÁRIO. 

2.5.3. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A TRAMPAY é uma empresa intermediadora do processo de concessão de crédito entre bancos e clientes. A TRAMPAY não é uma instituição financeira e sim, correspondentes bancário regulada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2021,      que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2.5.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO. Toda a avaliação de crédito será realizada conforme a política de crédito da Instituição Financeira Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, CNPJ/MF nº 11.581.339/0001-45, cujas maiores informações poderão ser obtidas mediante acesso a seu endereço eletrônico.     

2.5.5. O valor emprestado, as taxas de juros e o prazo de pagamento praticados nos empréstimos observam a política de crédito da instituição financeira parceira da TRAMPAY acima identificada.     

2.5.6. A TRAMPAY NÃO SOLICITA nenhum tipo de pagamento prévio para análise, concessão ou aprovação de empréstimos.

2.5.7. DA PARTICIPAÇÃO DA TRAMPAY NA RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E USUÁRIO RESTRITA À ANÁLISE PRÉVIA DE CRÉDITO. A TRAMPAY esclarece que não atuará na condição de mutuante no contrato de empréstimo ou na relação entre o USUÁRIO e a Instituição Financeira e, por isso, não pode ser responsabilizada pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão, portanto, de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas. A TRAMPAY atuará tão somente na etapa de realização da análise prévia acerca da aptidão do USUÁRIO para tomada do crédito pretendido, mas não integrará a celebração do CCB (Contrato de Crédito Bancário).

2.5.8. ADESÃO AO SERVIÇO. Caso o USUÁRIO deseje ativar o serviço de antecipação de recebíveis, deverá manifestar, por sua conta e risco, sua vontade em contratar referido serviço através da plataforma TRAMPAY mediante assinatura de Termo de Adesão. 

2.5.9. CONTRATAÇÃO. Na Plataforma TRAMPAY, após o USUÁRIO aderir ao serviço conforme 2.9.8., poderá simular o valor disponível para antecipação, taxa de juros, condições de prazo e pagamento aplicáveis. Em seguida, para formalizar a contratação do serviço, o USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas, que, juntamente com informações recebidas da empresa conveniada, servirão de fundamento para a análise de crédito pela Instituição Financeira e posterior assinatura do Contrato de Crédito Bancário (“CCB”).

2.5.10. DOS TERMOS ESPECÍFICOS. Maiores informações sobre a contratação dos serviços de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS poderão ser obtidos mediante o acesso dos termos específicos encontrados no seguinte link: INSERIR LINK DOS TERMOS DE USO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

2.6. BENEFÍCIOS EM PRODUTOS/SERVIÇOS DE ANUNCIANTES: O BENEFICIÁRIO, caso devidamente cadastrado no app e habilitado para utilização, terá acesso a benefícios, consistente na obtenção de descontos e preços promocionais na aquisição de produtos/serviços de ANUNCIANTES da TRAMPAY. 

2.6.1. A TRAMPAY não é um site de vendas, de modo que não são vendidos produtos ou serviços, mas apenas apresentados, de forma organizada, preços promocionais de terceiros fornecedores, mediante a utilização de cupons exclusivos para os usuários da TRAMPAY. 

2.6.2. Confirmando-se a desvinculação da TRAMPAY com a comercialização efetiva do produto/serviço, o fechamento do negócio em si será feito no app ou na loja virtual disponibilizada pelo ANUNCIANTE. 

2.7. SEGURO (DISPONÍVEL APENAS NO PLANO FAMÍLIA): A TRAMPAY oferece aos USUÁRIOS três 

2.7. RECOMPENSAS: A TRAMPAY, para concretizar o seu propósito de aumentar o engajamento dos BENEFICIÁRIOS no desenvolvimento de relações de cooperação e de aumento de produtividade, adota um modelo de recompensas periódicas, como forma de beneficiar e premiar os mais participativos. 

2.7.1. O BENEFICIÁRIO informa estar ciente de que não há qualquer definição prévia a respeito de quais benefícios serão entregues pela TRAMPAY, inexistindo direito a exigir que, caso contemplado, seja entregue a si outro produto/serviço, diferente daquele selecionado pela TRAMPAY. 

2.7.2. Com isso, a delimitação da recompensa entregue naquela oportunidade dependerá de critérios internos da TRAMPAY e de escolha por esta realizada, sempre visando a concretizar o objetivo de aumento da produtividade e participação dos BENEFICIÁRIOS.

2.8. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS ON DEMAND: Além dos planos de assinatura ofertados pela TRAMPAY, poderá esta, ainda, atuar como marketplace de produtos/serviços, a serem contratados on demand pelos usuários mediante acesso à plataforma. Em tais casos, declaram estar cientes a EMPRESA PARCEIRA e o BENEFICIÁRIO que a TRAMPAY fará jus à comissão pela intermediação realizada.

3. DOS REQUISITOS PESSOAIS E DA CONCORDÂNCIA COM NOSSOS TERMOS DE USO

3.1. IDADE MÍNIMA: Você, na condição de BENEFICIÁRIO, deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade para criar uma conta na TRAMPAY e utilizar o Serviço.

3.1.1. Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você declara e garante que:

• possui a idade mínima exigida, não havendo qualquer responsabilidade da TRAMPAY quanto à veracidade das declarações realizadas pelo BENEFICIÁRIO, em conformidade com as condições constantes dos presentes Termos;
• pode se vincular à TRAMPAY para fins de cumprimento das obrigações recíprocas previstas neste instrumento;
• não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e
• cumprirá estes termos e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.
  
  

3.2. DOCUMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS: O envio da documentação correspondente para realização do cadastro na plataforma TRAMPAY caberá ao USUÁRIO, cuja veracidade e autenticidade deverão ser por ele confirmadas, responsabilizando-se integralmente por eventual falsidade ou imprecisão eventualmente cometida.

4. DO CADASTRO NO APLICATIVO E DO REGISTRO:

4.1. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS: Quando Você completa o pré-cadastro feitos pela sua EMPRESA PARCEIRA, Você atesta que todos os dados fornecidos por Você são verdadeiros, completos e precisos.

4.2. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS INCOMPLETAS, IMPRECISAS OU FALSAS: Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o BENEFICIÁRIO inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.

4.3. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A TRAMPAY pode necessitar de mais informações e documentos sobre Você a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que Você será contatado para fornecê-las. Você poderá optar livremente por não fornecer as informações e documentos quando requisitado e poderá excluir seu cadastro da Plataforma.

4.4. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS: As informações que Você utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar, e Você assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

4.5. CONFERÊNCIA PERIÓDICA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: A TRAMPAY poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que Você prestou são verdadeiras.

4.6. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA POR FALHA INFORMACIONAL: Se a TRAMPAY constatar que suas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, Você poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da TRAMPAY, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

4.7. CADASTRO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL: O cadastro no Aplicativo é pessoal e intransferível.

4.8. CADASTRO ÚNICO: Cada BENEFICIÁRIO só poderá manter um único cadastro junto ao Aplicativo.

4.9. RESPONSABILIDADE PELO SIGILO E SEGURANÇA DO CADASTRO: A TRAMPAY emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o BENEFICIÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo sigilo e a segurança do seu nome de usuário e  de sua senha.

5. DO ACESSO À CONTA PELO BENEFICIÁRIO:

5.1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Para obter mais informações sobre os dados que coletamos de você e como os utilizamos, consulte a seção Política de Privacidade, disponível no endereço www.trampay.com.br/politicadeprivacidade

5.2. DOS DADOS PARA ACESSO À CONTA: Os BENEFICIÁRIOS acessarão sua conta na PLATAFORMA utilizando-se de login e senha, cuja manutenção, segurança e confidencialidade são de responsabilidade exclusiva do BENEFICIÁRIO, de modo que este se compromete a não compartilhar tais dados com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.3. DA RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES EXECUTADAS NO USO DO APP: Os BENEFICIÁRIOS são os únicos responsáveis por todas as atividades associadas ao uso de suas credenciais, de modo que é indispensável que adotem o máximo de cuidado e zelo na gestão dessas informações, sob pena de responder integralmente por usos indevidos do seu cadastro.

5.4. DO DEVER DE PROTEÇÃO DA CONTA: O BENEFICIÁRIO assume a responsabilidade por manter o seu dispositivo e sua conta protegidos e seguros, obrigando-se a informar imediatamente à TRAMPAY a respeito de eventual uso não autorizado ou violação de segurança da sua conta, como cautela essencial para evitar outros danos a outros usuários ou terceiros. Se Você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, entre em contato com contato@trampay.com.br imediatamente.

5.5. DA PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DA CONTA A TERCEIRO: Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do BENEFICIÁRIO.

6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA E/OU EMPREGATÍCIA DA TRAMPAY COM AS EMPRESAS PARCEIRAS E COM OS ANUNCIANTES

6.1. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY: A TRAMPAY não é responsável:

1. a) Por qualquer direito ou obrigação assumidos no âmbito de uma contratação com os ANUNCIANTES;
2. b) Pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos ANUNCIANTES; e
3. c) Pela precisão ou veracidade dos dados das ofertas anunciadas na

6.2. A EMPRESA PARCEIRA reconhece que a TRAMPAY não terá nenhuma responsabilidade quanto: (i) à existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade, salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da EMPRESA PARCEIRA, para a finalidade de processamento de pagamento; (ii) à insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; (iii) à prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos usuários da EMPRESA PARCEIRA, para a finalidade de processamento de pagamento; (iv) aos defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

6.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE: O BENEFICIÁRIO,  as EMPRESAS PARCEIRAS e os ANUNCIANTES declaram estar cientes de que a TRAMPAY, nessa qualidade de exclusiva intermediadora, não tem responsabilidade, de qualquer ordem ou natureza (cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental etc.), relacionada, direta ou indiretamente, à qualidade, quantidade ou segurança dos serviços executados ou dos produtos vendidos pelos ANUNCIANTES. 

6.4. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO OU LABORAL: Portanto, os BENEFICIÁRIOS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a TRAMPAY, não podendo nada a ela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA TRAMPAY e de suas funcionalidades.

6.5. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE CADA PARTE NA RELAÇÃO COM SEUS COLABORADORES. A EMPRESA PARCEIRA se exime de quaisquer obrigações referentes à contratação de terceiros por parte da TRAMPAY, inclusive obrigações de ordem trabalhista e/ou civil, como decorrência da plena autonomia das partes     , de modo que a escolha de prepostos e colaboradores de qualquer das EMPRESAS PARCEIRAS      decorrerá de juízo interno sobre a qual a outra não poderá exercer influência.

6.6. RESPONSABILIDADE DOS ANUNCIANTES PELA VERACIDADE DE ANÚNCIOS: A TRAMPAY não garante a veracidade da publicação dos ANUNCIANTES que possa vir a ser veiculada em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o BENEFICIÁRIO realize com os ANUNCIANTES ou terceiros.

6.7. VENDA DE PRODUTOS/SERVIÇOS CABE AO ANUNCIANTE: Considerando que a TRAMPAY não tem qualquer ingerência sobre a disponibilidade ou condições de negociação de referidos produtos/serviços, cuja oferta caberá exclusivamente aos ANUNCIANTES, declaram a EMPRESA PARCEIRA e o BENEFICIÁRIO que não poderão exigir da TRAMPAY o cumprimento de acordos firmados com tais fornecedores, que serão os únicos responsável por tais serviços/produtos. Por conta disso, recomenda-se que, antes de efetuar qualquer compra ou serviço, sempre sejam checados o preço, as condições, regras de pagamento e políticas de vendas diretamente no site do ANUNCIANTE. Por conta disso, a responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos ANUNCIANTES.

6.8. FUNÇÃO DA TRAMPAY COMO SIMPLES INTERMEDIADORA: Da mesma forma, como a TRAMPAY não produz, distribui ou comercializa referidos produtos/serviços, atuando tão somente como intermediadora de tais relações, apenas dando publicidade ao que é fornecido pelos ANUNCIANTES, não responderá, em qualquer hipótese, pela qualidade ou quantidade do que foi por estes oferecido.

6.9. ALTERAÇÃO DAS OFERTAS E DESCONTOS PELOS ANUNCIANTES: As ofertas e descontos previstos no Aplicativo são disponibilizados e mantidos pelos ANUNCIANTES, os quais podem alterar as ofertas sem aviso prévio. Como a TRAMPAY não possui qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade dos descontos ofertados por tais parceiros, a EMPRESA PARCEIRA e o BENEFICIÁRIO declaram estar plenamente cientes e de acordo com o fato de que não poderão demandar usufruir de produtos/serviços que não mais integram a base do ANUNCIANTE.

6.10. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO CONSTANTE DO SITE DO ANUNCIANTE: Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos na Plataforma e no site dos ANUNCIANTES, prevalecerá as informações do site do ANUNCIANTE.

7. DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA PLATAFORMA E RESCISÃO

7.1. MODIFICAÇÕES PERIÓDICAS DO APLICATIVO: A TRAMPAY está empenhada em melhorar o Serviço e a oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para você. Isso significa que podemos incluir novos recursos ou aprimorar produtos ao longo do tempo, bem como remover algumas ferramentas e recursos e, caso tais alterações não afetem seus direitos e obrigações significativamente, será dispensado aviso prévio à sua remoção.

7.2. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS DO APLICATIVO: Você concede, ao aceitar os presentes Termos, permissão a que a TRAMPAY interrompa temporariamente o acesso à Plataforma para realização de manutenção, atualizações, reparos ou por conta de eventuais falhas de rede ou de equipamentos. Além disso, admite e autoriza que os serviços ora ofertados possam ser integral ou parcialmente descontinuados (não atingindo serviços já contratados pelo BENEFICIÁRIO), bem como que a TRAMPAY não se responsabiliza por eventual impossibilidade de prestação dos serviços por fato externo sobre o qual não tiver controle (caso fortuito ou força maior). Em ambos os casos, não caberá qualquer indenização em favor do BENEFICIÁRIO.

7.3. ENCERRAMENTO DA CONTA: Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo e sem justificativa, devendo comunicar sua intenção mediante o envio de e-mail para contato@trampay.com.br.

7.4. CANCELAMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E/OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A TRAMPAY poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se houver indícios de violação destes Termos ou da Política de Privacidade. Após o cancelamento de sua conta, este Contrato será rescindido, considerando que as seguintes disposições continuarão em vigor entre você e a TRAMPAY de acordo com a Políticas de Privacidade https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

• ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO: A TRAMPAY irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do Aplicativo e de seus serviços. Todavia, nós não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade do Aplicativo ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.

•  POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU INTERMITÊNCIA DO APLICATIVO: O acesso ao Aplicativo pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da TRAMPAY.

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. TITULARIDADE EXCLUSIVA DA TRAMPAY SOBRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL: O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “TRAMPAY” como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TRAMPAY e do Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar os nossos serviços são de propriedade da TRAMPAY e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (c)  know-how.

8.2. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL: O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos de qualquer elemento de propriedade intelectual da TRAMPAY são veementemente proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da TRAMPAY, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da TRAMPAY para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo e permitidas por lei.

9. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

9.1. IMPEDIMENTO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS: Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Aplicativo, a TRAMPAY se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do usuário que, segundo a TRAMPAY, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Aplicativo.

9.2. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO BENEFICIÁRIO: O BENEFICIÁRIO poderá rescindir o contrato com a TRAMPAY a qualquer momento, bastando para isso que comunique previamente a TRAMPAY para que haja o cancelamento dos serviços, tais como o SEGURO e/ou outro serviço ativo.

10. DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

10.1. DOS VALORES E PRINCÍPIOS DA CONTRATAÇÃO: Estes Termos são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os BENEFICIÁRIOS, as EMPRESAS PARCERIAS e a TRAMPAY, para todos os efeitos legais, que: 

(a) as obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiras; 

(b) estão habilitados para as possíveis contratações a serem realizadas mediante o uso da Plataforma; 

(c) tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente instrumento e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos nele contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; 

(d) têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assumindo todas as obrigações neles previstas.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. CONJUNTO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, e quaisquer termos divulgados a você constituem o Contrato integral entre você e a TRAMPAY, responsável por regular o seu relacionamento com o aplicativo e as regras de utilização do Serviço.

11.2. DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS TERMOS DE USO: Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, as demais disposições destes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. DA TOLERÂNCIA: A incapacidade da TRAMPAY em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a este direito ou disposição, mas mera tolerância temporária.

11.4. PESSOALIDADE DA CONTA: Você concorda que a sua conta da TRAMPAY é intransferível e todos os seus direitos sob a sua conta e seu Conteúdo terminam com o seu falecimento.

11.5. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO COM A TRAMPAY: Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou outra relação ou contratação é criada como resultado destes termos, obstando-se que os BENEFICIÁRIOS, ANUNCIANTES OU EMPRESAS PARCEIRAS, de modo algum, façam quaisquer declarações em nome da TRAMPAY.

11.6. DECLARAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES VERÍDICAS: Assim, o BENEFICIÁRIO manifesta ter fornecido apenas informações reais e fidedignas.

11.7. DECLARAÇÃO DE COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DOS TERMOS: Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e aceitado a totalidade das situações reguladas nestes Termos de Uso, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.

11.8. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: Declara o BENEFICIÁRIO, ainda, que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termos de Uso pelo canal de Suporte ao Usuário (https://t.me/suportetrampay).

11.9. ATUALIZAÇÃO DO APLICATVO. USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). USUÁRIO também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade da TRAMPAY, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE

12.1. FORO DE ELEIÇÃO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de Brasília, Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Dúvidas: Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: suporte@trampay.com.br.

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Termos e Condições de Uso – B2B

Estes Termos e Condições de Uso constituem um contrato vinculante entre Usuário e TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de atividades de promoção de venda de serviços e publicidade, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72.

Canais de Comunicação: Adota-se essa nomenclatura ao conjunto de canais administrados pela TRAMPAY. Sendo exclusivamente: i) Facebook (facebook.com/trampayoficial), ii) Instagram (@trampayoficial), iii) sítio eletrônico (www.trampay.com), iv) LinkedIn (linkedin.com/company/trampay) e v) Aplicativo disponível no “Google Play” e “Apple Store” pelo nome TRAMPAY.  

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICICADE LTDA, que visa conceder aos seus Usuários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados e exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY. Sendo eles: Plano Gratuito, Plano Individual e Plano Familiar, todos disponibilizados no sítio eletrônico www.trampay.com. 

Usuário B2B: Entende-se como usuários todos aqueles indivíduos, na qualidade de pessoa física, que adquirirem algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY. 

Usuário B2C: Atribui-se cliente empresarial qualquer empresa, devidamente constituída nos termos da lei, que adquira o plano na modalidade b2b a seus colaboradores.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso são absolutamente indispensáveis para a utilização dos serviços oferecidos pela Trampay.

O Usuário B2B deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso. 

• DO PROPÓSITO

1.1. A Trampay é uma plataforma de benefícios no trabalho com foco principal nas classes C. D e E operando através de convênios firmados com estabelecimentos parceiros com a finalidade de proporcionar melhor qualidade de vida aos conveniados através da concessão de descontos em produtos e serviços essenciais para condicionar um bem-estar social. 

• DO OBJETO

2.1. Este regulamento tem por objeto o estabelecimento dos termos e condições gerais que regerão a relação entre o Usuário B2B e a Trampay, no âmbito da intermediação renumerada de serviços e produtos e do aproveitamento dos Planos de Utilização contratados. 

•  DOS PLANOS DE UTILIZAÇÃO

3.1. Os Planos de Utilização deverão ser contratados diretamente com a Trampay, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

3.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a adesão a Plataforma de Benefício no trabalho da Trampay. 

3.1.2. Os preços dos Planos de Utilização, as formas de pagamento e as condições de utilização são definidas pela Trampay, podendo ser corrigidos ou alterados a qualquer tempo, independente de concordância prévia, resguardada, nesse caso, a hipótese de upgrade Usuário B2B. 

3.1.3. O Usuário B2B, ao assinar a proposta de adesão, no caso de contratação presencial; manifestar sua anuência de viva voz, no caso de contratação pelo canal de televenda; ou, ainda, aceitar os Termos e Condições de uso, no caso de aquisição pela internet ou pelo aplicativo para smartphones, estará dando expressa autorização para que sejam consultadas informações a seu respeito e/ou de sua empresa e seus participantes, no caso de Cliente Empresarial, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares, enquanto durar seu relacionamento com a Trampay. 

3.2. O Plano de Utilização terá renovação automática por igual período de acordo com a modalidade escolhida.

3.2.1. A Trampay enviará um comunicado informando sobre a renovação automática ao Usuário B2B com antecedência de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação expressa ao contrário, entender-se-á pela anuência. 

3.2.2. A duração do ciclo de cobrança dependerá do tipo de assinatura escolhido pelo Usuário B2B na assinatura do serviço. 

3.2.3. Entende-se pelo ciclo de cobrança, o período anual que inicia a partir da data de adesão ao plano e, encerra no dia anterior à data equivalente a adesão no ano subsequente.

3.2.4. A Trampay poderá, por iniciativa própria, efetuar o cancelamento da renovação automática anual conforme o Item 5.2.

3.4. O Usuário B2B poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração da categoria, upgrade ou downgrade, que passará a vigorar no ciclo anual subsequente ou também poderá rescindir o contrato vigente, aderindo as novas condições sem prejuízo da incidência de juros e mora conforme Item 6.3. 

3.5.  Os Planos de Utilização são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser utilizado por seus dependentes ou terceiros, salvo naqueles estabelecimentos em que se enquadrarem o desconto coletivo ou aqueles Usuários que se enquadrarem no Plano Família. 

• DO PAGAMENTO 

4.1. O pagamento do Plano de Utilização se dará via cartão de crédito ou boleto bancário, admitindo-se o pagamento integral do valor devido ou parcelado conforme regras a seguir. 

4.1.1. Na hipótese de autorização do débito/lançamento integral do valor do Plano de Utilização contratado, ou seja, sob a forma de pagamento à vista, a Trampay poderá conceder desconto sobre o valor devido. 

4.1.2. Nos casos de pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2B autoriza, no ato da adesão ao Plano de Utilização, a instituição financeira ou administradora do cartão indicado a debitar em sua conta o valor integral do plano ou suas parcelas mensais.

4.1.3. A autorização de que trata o Item 4.1.2. deverá ser providenciada pelo Usuário B2B junto a instituição financeira indicada, sempre que por ela for exigida, de acordo com suas normas internas e orientações do Banco Central do Brasil – BACEN. 

4.1.4 O Usuário B2B que optar pelo pagamento via cartão de crédito, acorda e se dá por ciente que a Trampay, caso não consiga efetuar a cobrança das parcelas mensais tempestivamente, por problemas gerados pelo Cliente Empresarial (como, mas não exclusivamente, o vencimento do cartão de crédito, a insuficiência de limite, ou o cadastro incorreto dos dados de cobrança automática), poderá, a critério exclusivo, alterar temporariamente a forma de pagamento para boleto bancário somente para o pagamento da parcela vencida, após análise de risco nos órgãos de proteção ao crédito, cabendo ao Cliente Empresarial adotar medidas cabíveis para regularizar a sua situação imediatamente com fito de regularizar o ato de cobrança subsequente. Porém, para fins de utilização do serviço, deverá ter ocorrido ao menos um pagamento através da forma eleita no ato da aquisição, a fim de resguardar o interesse de ambas as partes e evitar fraudes e confirmar a veracidade das informações prestadas. 

4.1.5. Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2B concorda que, estando a validade do cartão indicado prestes a expirar, deverá atualizar o seu cadastro junto à Trampay, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data limite de validade, e informar um novo número de cartão para evitar inadimplência ou a impossibilidade de renovação do Plano de Utilização. 

4.1.6. A autorização de pagamento de parcelas vencidas por meio de boleto bancário, assim como sua expedição, na forma do Item 4.1.4. se dará em caráter extraordinário, temporário, e por liberalidade da Trampay a partir de critérios gerenciais, observado o Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

4.1.7. Havendo a existência de débitos junto à Trampay, este poderá ser objeto de protesto e execução judicial ou extrajudicial bem como a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

• DO INADIMPLEMENTO 

5.1.  A ausência de pagamento, integral ou parcial, do Plano de utilização ou de qualquer valor devido a Trampay dentro do vencimento implicará ao Cliente Empresarial multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, juros de 1% (um por cento) pro rata die e correção monetária calculada pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

5.2. O Usuário B2B que incorrer no não pagamento do Plano de Utilização ou quaisquer outros valores devidos a Trampay por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, não necessariamente consecutivos, implicará no cancelamento automático do Plano de Utilização, independente de notificação prévia, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos, extrajudicialmente ou pela via judicial, até total quitação. 

5.3. A Trampay ainda se reserva no direito de incluir o nome do Usuário B2B devedor nos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de ofício de protestos e títulos, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, independente de prévia notificação. 

5.4. Após a realização do pagamento dos valores inadimplidos, o Usuário B2B inadimplente deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, dependendo do meio de pagamento escolhido, para a confirmação do crédito pela Trampay e a liberação da utilização dos benefícios, salvo embaraço causado pela Instituição Financeira depositária. 

5.5. A Trampay encontra-se atrelada às regras bancárias de movimentação de seus recursos e, assim sendo, não dispõe de mecanismos para validação imediata dos pagamentos realizados a seu favor, sendo de responsabilidade do usuário, por este motivo, aguardar o prazo aqui definido para a utilização dos serviços porventura interrompidos, sem que disso decorra qualquer violação a direito ou dano passível de reparação.

5.6. O pagamento do Plano de Utilização, será totalmente devido até o final, independentemente de o Usuário B2B não ter utilizado dos benefícios da Trampay, haja vista a disponibilidade integral dos benefícios, resguardada os termos do Item 6.4.

• DO CANCELAMENTO DO PLANO ANUAL E ARREPENDIMENTO

6.1. O Plano de Utilização Anual poderá ser cancelado a qualquer momento, por solicitação do Usuário B2B, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou automaticamente por inciativa da Trampay conforme previsto no item 5.2. 

6.2. O cancelamento do Plano de Utilização Anual, quando solicitado pelo Usuário B2B, deverá ser realizado pelos CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

6.3. No caso do cancelamento será cobrada multa de 35% do valor remanescente do contrato.

6.4. Conforme o Art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário B2B poderá desistir do Plano de Utilização contratado no prazo de 07 (sete) dias, a contar da contratação, quando a adesão ocorrer fora do escritório comercial, seja pelas televendas, site ou aplicativo, presumir-se-á anuência expressa deste Termo e Condições de Uso. 

6.5. Se o Usuário B2B se utilizar do direito de arrependimento previsto neste artigo, no prazo estipulado, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, monetariamente atualizados. Para devolução dos valores, será utilizado, preferencialmente, o mesmo meio cujo pagamento fora realizado e de acordo com as regras da instituição financeira depositária. 

• DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  

7.1. As Políticas de Privacidade da Trampay explicam o modo como os dados pessoais serão protegidos e as condições de privacidade aplicadas na utilização dos serviços. Ao utilizar seus serviços, o Usuário B2B concorda que a Trampay poderá usar seus dados de acordo com a Política de Privacidade vigente.

7.2.   Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, ferramentas do programa, símbolos e expressões que caracterizem os serviços a marca Trampay são de propriedade da TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA sem risco de atribuição, em nenhuma hipótese, ao Usuário/Cliente Empresarial. 

8. DA RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY

8.1. A Trampay atuará exclusivamente como intermediária dos serviços ofertados pela rede credenciada.

8.2. O Usuário B2B se dá por ciente que a Trampay, por não se caracterizar como fornecedora, nos termos do Item 8.1. não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas ou vícios no fornecimento dos produtos oferecidos e dos serviços prestados pelas empresas credenciadas. 

8.3. A atividade desenvolvida pela Trampay se limita ao fornecimento de descontos, vantagens e publicidade, ou seja, não está relacionada com a atividade fim a ser executada pelo prestador conveniado. 

8.4. O Usuário B2B se dá por ciente que a Trampay somente poderá ser responsabilizada no limite de sua atividade, ou seja, pelas eventuais falhas ou vícios no resgate e uso dos descontos por ela oferecidos. No entanto, a Trampay adota rígido e rigoroso controle interno para aprovação e habilitação de seus parceiros.

8.5. O Usuário B2B se dá por ciente que a Trampay não participa no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas empresas credenciadas.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS 

9.1. A Trampay poderá alterar o presente Termo de Condições de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio, passando as novas versões a substituírem as anteriores automaticamente, salvo os contratos vigentes. No caso de contrato vigente, passará a vigorar a atualização após a renovação automática. 

9.2. O Usuário B2B autorizará a Trampay a enviar mensagens instantâneas via endereço eletrônico, sms e afins, aos endereços e telefones informados no momento da adesão.

9.3. Qualquer notificação e/ou informação por escrito será considerada devidamente realizada quando enviada por e-mail ou carta registrada e, portanto, o Usuário/Cliente Empresarial não poderá alegar desconhecimento quanto ao seu recebimento, exceto em caso de cancelamento, que deverá seguir obrigatoriamente os termos definidos no Art. 472 do Código Civil.

9.4. Em decorrência de questões técnicas e/ou operacionais, a Trampay não poderá garantir – e efetivamente não garante – a disponibilidade dos serviços e/ou continuidade de funcionamento do sítio eletrônico, de maneira constante e ininterrupta, quando as paralizações forem ocasionadas por razões ou motivos de força  maior que impeçam a sua operação normal, tais como queda de energia elétrica, descontinuidades temporárias na operação dos provedores de tráfego de internet, sobrecargas nas linhas públicas de telecomunicações, interferências externas fora do seu controle , etc. O Usuário B2B deve ter em mente que as linhas  públicas de telecomunicações estão sujeitas  a intempéries,  acidentes, falhas de manutenção e outros que podem tornar indisponíveis as informações que necessita, por tempo incerto, sem que a Trampay possa atuar de modo a restabelecê-las, cumprindo-lhe, assim, em caso de urgência ou conveniência, utilizas outras plataformas de comunicação acaso disponibilizadas.

9.5. A Trampay, nas ocorrências acima mencionadas, se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer ou advir da falta de disponibilidade, funcionamento ou continuidade dos serviços providos pelo   sítio eletrônico. 

9.6. A Trampay poderá ceder os direitos e obrigações dispostos neste Termo e Condições de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e conveniência, sem que haja a necessidade de ciência e autorização prévia do Usuário/Cliente Empresarial. 

9.7. Os tópicos das cláusulas deste instrumento contratual são meramente referencias e não devem ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

9.8. Ao aderir ao Plano de Utilização, o Usuário B2B expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar com a Trampay o respectivo contrato.

9.9. De igual modo, ao aderir aos serviços, o Usuário B2B declara ter lido e estar ciente de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termos e Condições de Uso e dos documentos e/ou informações nele mencionados. 

9.10. É vedado, a qualquer título e em qualquer hipótese, a comercialização do(s) Plano(s) de Utilização contratado(s) sob pena de imediato cancelamento e independente de notificação prévia, sem qualquer tipo de ressarcimento, estando, ainda, sujeitos os envolvidos a denúncia perante as autoridades competentes sob a alegação de fraude e/ou estelionato.

9.11. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre o Usuário B2B e a Trampay com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

9.12. O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e fica desde já eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 19 de novembro de 2020. 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – B2C

Estes Termos e Condições de Uso constituem um contrato vinculante entre Usuário e TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA, sociedade empresária de atividades de promoção de venda de serviços e publicidade, com sede na CRS 516 – Asa Sul, Brasília – DF, BSB COWORKING, CEP: 70381-525, em Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.454.968/0001-72.

Canais de Comunicação: Adota-se essa nomenclatura ao conjunto de canais administrados pela TRAMPAY. Sendo exclusivamente: i) Facebook (facebook.com/trampayoficial), ii) Instagram (@trampayoficial), iii) sítio eletrônico (www.trampay.com), iv) LinkedIn (linkedin.com/company/trampay) e v) Aplicativo disponível no “Google Play” e “Apple Store” pelo nome TRAMPAY.  

Clube de Vantagens: Entende-se por Clube de Vantagens, a solução tecnológica operada pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICICADE LTDA, que visa conceder aos seus Usuários acesso a benefícios, promoções, descontos e vantagens, em produtos e serviços, diferenciados e exclusivos, de abrangência nacional, nos mais diversos segmentos.

Planos de Utilização: É o conjunto de planos comercializados pela TRAMPAY. Sendo eles: Plano Gratuito, Plano Individual e Plano Familiar, todos disponibilizados no sítio eletrônico www.trampay.com. 

Usuário B2B: Entende-se como usuários todos aqueles indivíduos, na qualidade de pessoa física, que adquirirem algum dos “Planos de Utilização” ofertados pela TRAMPAY. 

Usuário B2C: Atribui-se cliente empresarial qualquer empresa, devidamente constituída nos termos da lei, que adquira o plano na modalidade b2b a seus colaboradores.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso são absolutamente indispensáveis para a utilização dos serviços oferecidos pela Trampay.

O Usuário B2C deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso. 

• DO PROPÓSITO

1.1. A Trampay é uma plataforma de benefícios no trabalho com foco principal nas classes C. D e E operando através de convênios firmados com estabelecimentos parceiros com a finalidade de proporcionar melhor qualidade de vida aos conveniados através da concessão de descontos em produtos e serviços essenciais para condicionar um bem-estar social. 

• DO OBJETO

2.1. Este regulamento tem por objeto o estabelecimento dos termos e condições gerais que regerão a relação entre o Usuário B2C e a Trampay, no âmbito da intermediação renumerada de serviços e produtos e do aproveitamento dos Planos de Utilização contratados. 

•  DOS PLANOS DE UTILIZAÇÃO

3.1. Os Planos de Utilização deverão ser contratados diretamente com a Trampay, por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

3.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a adesão a Plataforma de Benefício no trabalho da Trampay. 

3.1.2. Os preços dos Planos de Utilização, as formas de pagamento e as condições de utilização são definidas pela Trampay, podendo ser corrigidos ou alterados a qualquer tempo, independente de concordância prévia, resguardada, nesse caso, a hipótese de upgrade Usuário B2C. 

3.1.3. O Usuário B2C, ao assinar a proposta de adesão, no caso de contratação presencial; manifestar sua anuência de viva voz, no caso de contratação pelo canal de televenda; ou, ainda, aceitar os Termos e Condições de uso, no caso de aquisição pela internet ou pelo aplicativo para smartphones, estará dando expressa autorização para que sejam consultadas informações a seu respeito e/ou de sua empresa e seus participantes, no caso de Cliente Empresarial, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares, enquanto durar seu relacionamento com a Trampay. 

3.2. O Plano de Utilização terá renovação automática por igual período de acordo com a modalidade escolhida.

3.2.1. A Trampay enviará um comunicado informando sobre a renovação automática ao Usuário B2C com antecedência de 30 (trinta) dias no caso de adesão aos Planos de Utilização da modalidade anual. Não havendo manifestação expressa ao contrário, entender-se-á pela anuência. 

3.2.2. A duração do ciclo de cobrança dependerá do tipo de assinatura escolhido pelo Usuário B2C na assinatura do serviço. 

3.2.3. Entende-se pelo ciclo de cobrança, o período anual que inicia a partir da data de adesão ao plano e, encerra no dia anterior à data equivalente a adesão no ano subsequente.

3.2.4. A Trampay poderá, por iniciativa própria, efetuar o cancelamento da renovação automática anual conforme o Item 5.2.

3.4. O Usuário B2C poderá, a qualquer tempo, na modalidade anual, solicitar a alteração da categoria, upgrade ou downgrade, que passará a vigorar no ciclo anual subsequente ou também poderá rescindir o contrato vigente, aderindo as novas condições sem prejuízo da incidência de juros e mora conforme Item 6.3.

3.5.  Os Planos de Utilização são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser utilizado por seus dependentes ou terceiros, salvo naqueles estabelecimentos em que se enquadrarem o desconto coletivo ou aqueles Usuários que se enquadrarem no Plano Família. 

• DO PAGAMENTO 

4.1. O pagamento do Plano de Utilização se dará via cartão de crédito ou boleto bancário, admitindo-se o pagamento integral do valor devido ou parcelado conforme regras a seguir. 

4.1.1. Na hipótese de autorização do débito/lançamento integral do valor do Plano de Utilização contratado, ou seja, sob a forma de pagamento à vista, a Trampay poderá conceder desconto sobre o valor devido. 

4.1.2. Nos casos de pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2C autoriza, no ato da adesão ao Plano de Utilização, a instituição financeira ou administradora do cartão indicado a debitar em sua conta o valor integral do plano ou suas parcelas mensais.

4.1.3. A autorização de que trata o Item 4.1.2. deverá ser providenciada pelo Usuário B2C junto a instituição financeira indicada, sempre que por ela for exigida, de acordo com suas normas internas e orientações do Banco Central do Brasil – BACEN. 

4.1.4. Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário B2C concorda que, estando a validade do cartão indicado prestes a expirar, deverá atualizar o seu cadastro junto à Trampay, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data limite de validade, e informar um novo número de cartão para evitar inadimplência ou a impossibilidade de renovação do Plano de Utilização. 

4.1.5. A autorização de pagamento de parcelas vencidas por meio de boleto bancário, assim como sua expedição, na forma do Item 4.1.4. se dará em caráter extraordinário, temporário, e por liberalidade da Trampay a partir de critérios gerenciais, observado o Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

4.1.6. Havendo a existência de débitos junto à Trampay, este poderá ser objeto de protesto e execução judicial ou extrajudicial bem como a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

• DO INADIMPLEMENTO 

5.1.  A ausência de pagamento, integral ou parcial, do Plano de Utilização, na modalidade anual, ou de qualquer valor devido a Trampay dentro do vencimento implicará ao Cliente Empresarial multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, juros de 1% (um por cento) pro rata die e correção monetária calculada pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

5.2. O Usuário B2C que incorrer no não pagamento do Plano de Utilização ou quaisquer outros valores devidos a Trampay por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, não necessariamente consecutivos, implicará no cancelamento automático do Plano de Utilização, independente de notificação prévia, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos, extrajudicialmente ou pela via judicial, até total quitação. 

5.3. A Trampay ainda se reserva no direito de incluir o nome do Usuário B2C devedor nos cadastros de proteção ao crédito e cartórios de ofício de protestos e títulos, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, independente de prévia notificação. 

5.4. Após a realização do pagamento dos valores inadimplidos, o Usuário B2C inadimplente deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, dependendo do meio de pagamento escolhido, para a confirmação do crédito pela Trampay e a liberação da utilização dos benefícios, salvo embaraço causado pela Instituição Financeira depositária. 

5.5. A Trampay encontra-se atrelada às regras bancárias de movimentação de seus recursos e, assim sendo, não dispõe de mecanismos para validação imediata dos pagamentos realizados a seu favor, sendo de responsabilidade do usuário, por este motivo, aguardar o prazo aqui definido para a utilização dos serviços porventura interrompidos, sem que disso decorra qualquer violação a direito ou dano passível de reparação.

5.6. O pagamento do Plano de Utilização, na modalidade mensal ou anual, será totalmente devido até o final, independentemente de o Usuário B2C não ter utilizado dos benefícios da Trampay, haja vista a disponibilidade integral dos benefícios, resguardada os termos do Item 6.4.

• DO CANCELAMENTO DO PLANO ANUAL E ARREPENDIMENTO

6.1. O Plano de Utilização Anual poderá ser cancelado a qualquer momento, por solicitação do Usuário B2C, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou automaticamente por inciativa da Trampay conforme previsto no item 5.2. 

6.2. O cancelamento do Plano de Utilização Anual, quando solicitado pelo Usuário B2C, deverá ser realizado pelos CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

6.3. No caso do cancelamento será cobrada multa de 50% do valor remanescente do contrato.

6.4. Conforme o Art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário B2C poderá desistir do Plano de Utilização contratado no prazo de 07 (sete) dias, a contar da contratação, quando a adesão ocorrer fora do escritório comercial, seja pelas televendas, site ou aplicativo, presumir-se-á anuência expressa deste Termo e Condições de Uso. 

6.5. Se o Usuário B2C se utilizar do direito de arrependimento previsto neste artigo, no prazo estipulado, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, monetariamente atualizados. Para devolução dos valores, será utilizado, preferencialmente, o mesmo meio cujo pagamento fora realizado e de acordo com as regras da instituição financeira depositária. 

• DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  

7.1. As Políticas de Privacidade da Trampay explicam o modo como os dados pessoais serão protegidos e as condições de privacidade aplicadas na utilização dos serviços. Ao utilizar seus serviços, o Usuário B2C concorda que a Trampay poderá usar seus dados de acordo com a Política de Privacidade vigente.

7.2.   Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, ferramentas do programa, símbolos e expressões que caracterizem os serviços a marca Trampay são de propriedade da TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA sem risco de atribuição, em nenhuma hipótese, ao Usuário/Cliente Empresarial. 

8. DA RESPONSABILIDADE DA TRAMPAY

8.1. A Trampay atuará exclusivamente como intermediária dos serviços ofertados pela rede credenciada.

8.2. O Usuário B2C se dá por ciente que a Trampay, por não se caracterizar como fornecedora, nos termos do Item 8.1. não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas ou vícios no fornecimento dos produtos oferecidos e dos serviços prestados pelas empresas credenciadas. 

8.3. A atividade desenvolvida pela Trampay se limita ao fornecimento de descontos, vantagens e publicidade, ou seja, não está relacionada com a atividade fim a ser executada pelo prestador conveniado.

8.4. O Usuário B2C se dá por ciente que a Trampay somente poderá ser responsabilizada no limite de sua atividade, ou seja, pelas eventuais falhas ou vícios no resgate e uso dos descontos por ela oferecidos. No entanto, a Trampay adota rígido e rigoroso controle interno para aprovação e habilitação de seus parceiros. 

8.5. O Usuário B2C se dá por ciente que a Trampay não participa no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas empresas credenciadas.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS 

9.1. A Trampay poderá alterar o presente Termo de Condições de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio, passando as novas versões a substituírem as anteriores automaticamente, salvo os contratos vigentes. No caso de contrato vigente, passará a vigorar a atualização após a renovação automática. 

9.2. O Usuário B2C autorizará a Trampay a enviar mensagens instantâneas via endereço eletrônico, sms e afins, aos endereços e telefones informados no momento da adesão.

9.3. Qualquer notificação e/ou informação por escrito será considerada devidamente realizada quando enviada por e-mail ou carta registrada e, portanto, o Usuário/Cliente Empresarial não poderá alegar desconhecimento quanto ao seu recebimento, exceto em caso de cancelamento, que deverá seguir obrigatoriamente os termos definidos no Art. 472 do Código Civil.

9.4. Em decorrência de questões técnicas e/ou operacionais, a Trampay não poderá garantir – e efetivamente não garante – a disponibilidade dos serviços e/ou continuidade de funcionamento do sítio eletrônico, de maneira constante e ininterrupta, quando as paralizações forem ocasionadas por razões ou motivos de força  maior que impeçam a sua operação normal, tais como queda de energia elétrica, descontinuidades temporárias na operação dos provedores de tráfego de internet, sobrecargas nas linhas públicas de telecomunicações, interferências externas fora do seu controle , etc. O Usuário B2C deve ter em mente que as linhas  públicas de telecomunicações estão sujeitas  a intempéries,  acidentes, falhas de manutenção e outros que podem tornar indisponíveis as informações que necessita, por tempo incerto, sem que a Trampay possa atuar de modo a restabelecê-las, cumprindo-lhe, assim, em caso de urgência ou conveniência, utilizas outras plataformas de comunicação acaso disponibilizadas.

9.5. A Trampay, nas ocorrências acima mencionadas, se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer ou advir da falta de disponibilidade, funcionamento ou continuidade dos serviços providos pelo   sítio eletrônico. 

9.6. A Trampay poderá ceder os direitos e obrigações dispostos neste Termo e Condições de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e conveniência, sem que haja a necessidade de ciência e autorização prévia do Usuário/Cliente Empresarial. 

9.7. Os tópicos das cláusulas deste instrumento contratual são meramente referencias e não devem ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

9.8. Ao aderir ao Plano de Utilização, o Usuário B2C expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar com a Trampay o respectivo contrato.

9.9. De igual modo, ao aderir aos serviços, o Usuário B2C declara ter lido e estar ciente de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termos e Condições de Uso e dos documentos e/ou informações nele mencionados. 

9.10. É vedado, a qualquer título e em qualquer hipótese, a comercialização do(s) Plano(s) de Utilização contratado(s) sob pena de imediato cancelamento e independente de notificação prévia, sem qualquer tipo de ressarcimento, estando, ainda, sujeitos os envolvidos a denúncia perante as autoridades competentes sob a alegação de fraude e/ou estelionato.

9.11. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre o Usuário B2C e a Trampay com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.

9.12. O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e fica desde já eleito o foro de Brasília para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 19 de novembro de 2020.